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Q419624

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419624 Direito Tributário

Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, assinale a opção correta:

Alternativas

Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação prevalecerão em relação à legislação tributária ordinária tão logo seus instrumentos sejam depositados no âmbito internacional.

Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária, assim que seja aprovada a necessária Resolução do Congresso Nacional que os homologue internamente.

Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, após aprovação em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária e servirão de parâmetro para o controle de sua constitucionalidade.

Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, uma vez assinados e devidamente publicado o Decreto Legislativo respectivo, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.

Os tratados internacionais, assinados pela República Federativa do Brasil com o objetivo de evitar a dupla tributação em relação a outros países, não deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.

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Q414770

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414770 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

Alternativas

A extinção de tributos pode ser feita por meio de Decreto executivo.

Declarada a mora legislativa, pode decreto autônomo estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de suas penalidades

A alteração da base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, equipara-se à majoração de tributo

Os tratados e as convenções internacionais servem como norma de interpretação, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna.

Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

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Q414764

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414764 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.

Alternativas

Quando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo.

Produz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros.

Os dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

A lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte.

Tratando-se de ato não defnitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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Q408555

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408555 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do direito tributário.

Alternativas

Somente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação acessória

Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo, por constituir majoração do tributo.

Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação interna

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional

Cabe à lei ordinária federal dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

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Q391202

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Anterioridade , Legislação do Direito Tributário , Obrigação Tributária , Fato Gerador , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Tributos Federais , IOF , Conceito de Legislação Tributária ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391202 Direito Tributário

Marque a opção INCORRETA:

Alternativas

As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.

O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção

Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar.

As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.

Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.

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Respostas

81: D

82: C

83: E

84: D

85: B

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