Questões de Direito Tributário - Disposição gerais sobre a dívida ativa para Concurso - Página 20

Q612808

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612808 Direito Tributário

Julgue as afirmativas abaixo:

I - A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição por não se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis.

II - É admissível que as Certidões de Dívida Ativa – CDA – sejam encaminhadas ao Tabelionato de Protesto.

III - É inconstitucional a incidência de ISS sobre a operação de bens móveis.

Estão CORRETAS as afirmativas

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

Q407187

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407187 Direito Tributário

Acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública e seu respectivo ordenamento jurídico, é CORRETA a seguinte afirmação:

Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei ao Estado a considerado Dívida Ativa da Fazenda Estadual.

A receita da Dívida Ativa Não-Tributária não compreende os juros e a atualização monetária dos respectivos créditos.

Os empréstimos compulsórios, nos termos da Lei n. 4.320/64, integram a Dívida Ativa Não-Tributária.

A inscrição em Dívida Ativa e ato administrativo de controle da legalidade, pelo qual a autoridade administrativa dela encarregada procede a revisão do lançamento, sanando eventual vício

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, bem como de autoexecutoriedade.

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Questões de Direito Tributário - Disposição gerais sobre a dívida ativa para Concurso

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