Questões de Direito Tributário - Disposição gerais sobre a dívida ativa para Concurso
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Julgue o item que se segue.
A Dívida Ativa é constituída pelos créditos tributários
regularmente inscritos na repartição administrativa
competente, após esgotadas as tentativas de cobrança
administrativa.
Julgue o item que se segue.
A Dívida Ativa é composta apenas por créditos tributários
constituídos por lançamento definitivo, não incluindo
créditos tributários com lançamento ainda sujeito a
revisão administrativa.