Questões de Direito Tributário - Disposição gerais sobre a dívida ativa para Concurso - Página 12

Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Floresta - PE

Q1235055 Direito Tributário

A Dívida Ativa Tributária, representa:

A

O crédito da Fazenda Pública, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

B

Demais créditos da Fazenda Pública provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação.

C

Demais créditos da Fazenda Pública, tais como custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

D

Os investimentos discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

E

As transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.

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Q1230738

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS

Q1230738 Direito Tributário

Em relação à inscrição de dívida ativa, é possível afirmar que:

A

Representa um fato permutativo que tem como resultado uma variação qualitativa no passivo permanente.

B

Refere-se a compromissos assumidos pela entidade pública a fim de possibilitar a prestação de serviço público e fazer frente aos investimentos.

C

Classifica-se em dois grupos: dívida flutuante e dívida fundada.

D

Representa as despesas empenhadas ou liquidadas, porém não foram realizados os pagamentos no exercício.

E

Representa um fato modificativo que tem como resultado um acréscimo patrimonial no órgão ou na unidade competente para sua inscrição e um decréscimo patrimonial no órgão ou na entidade originária do crédito.

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Q1226975

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1226975 Direito Tributário

Consoante a redação da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, constituem dívida ativa da fazenda pública, exceto

A

a dívida definida como tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

B

a dívida definida como não-tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

C

qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos Estados.

D

qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às estatais e às sociedades de economia mista.

E

qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às autarquias federais.

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Q1223098

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1223098 Direito Tributário

Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é condição para a extração de título executivo extrajudicial que viabilize a propositura da ação de execução fiscal, bem como se revela como marco temporal para a presunção de fraude à execução.

Certo

Errado

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Q1216898

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade |

Q1216898 Direito Tributário

É o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc), não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.

A

Dívida Ativa da União

B

Dívida Ativa da Federação

C

Dívida Ativa do Estado

D

Dívida Ativa do Município

E

Dívida Ativa do Distrito Federal

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Q1216135

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q1216135 Direito Tributário

O que compreende a administração tributária?

A

A administração tributária compreende a lei de execução fiscal ordinária aprovada em congresso nacional.

B

A administração tributária compreende a instituição, extinção e majoração de tributos, ou sua redução, salvo impostos de importação e exportação.

C

A administração tributária compreende o segmento da administração encarregado de gerir as receitas fiscais.

D

A administração tributária compreende a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo.

E

A administração tributária compreende o conteúdo e o alcance dos decretos em função dos quais são expedidos, sempre em observância às regras de interpretação.

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Q1210211

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP

Q1210211 Direito Tributário

Acerca da advocacia pública, julgue o item subsequente.

A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.

Certo

Errado

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Q1199141

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE

Q1199141 Direito Tributário

A fazenda pública de um estado da Federação, ao realizar a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não fez constar do termo de inscrição o domicílio conhecido do devedor.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da omissão de requisito legal no termo de inscrição mencionado.

A

A hipótese de omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é causa de nulidade absoluta.

B

Qualquer omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa pode ser sanada, desde que essa falha seja sanada até a decisão de primeira instância.

C

A omissão de requisitos legais no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é passível de ser sanada, a qualquer tempo.

D

Considerando-se a omissão identificada como causa de nulidade, esta não poderá ser sanada.

E

O termo de inscrição, por ser ato administrativo, não está sujeito a nulidade absoluta e, portanto, poderá ser alterado a qualquer tempo.

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Q1186326

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-RS

Q1186326 Direito Tributário

Determinado Município ajuizou execução fiscal em relação a certo contribuinte. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), que instruiu a inicial da execução, continha erro quanto ao nome do sujeito passivo, consistente no fato de que a pessoa, cujo nome constava na CDA, como sujeito passivo, não era a devedora do crédito tributário em execução, o qual era devido por outra pessoa, diversa daquela nominada na CDA que instruiu a inicial. Houve embargos à execução e, antes da sentença, o juiz da execução possibilitou à Fazenda que substituísse a CDA, sanando-se assim a irregularidade. Dada vista ao antigo e ao novo sujeito passivo agora apontado na CDA que veio aos autos em substituição à originária, este sustentou que a substituição da CDA não era possível nesse caso. Considerando essas circunstâncias e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da CDA

A

era possível, pois a irregularidade constitui mero erro formal que pode ser sanado nos termos do que dispõem o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.

B

não era possível, pois a certidão somente pode ser substituída quando há interposição de embargos à execução.

C

era possível, pois pode ser feita mesmo em sede de exceção de pré-executividade.

D

não era possível, pois, nos casos em que há troca do sujeito passivo da obrigação tributária, a nulidade não pode ser sanada, visto que nessa hipótese trata-se de alteração do lançamento e não de simples erro formal ou material.

E

era possível porque a irregularidade constitui-se em mero erro material que pode ser sanado nos termos do que dispõem o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.

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Q1186278

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-RS

Q1186278 Direito Tributário

Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituído o crédito tributário respectivo. Notificado do lançamento, e dentro do prazo legal, o autuado apresentou defesa fiscal administrativa, a qual pende de julgamento na primeira instância administrativa. Referido contribuinte necessita participar de licitação pública, mas não consegue comprovar a sua regularidade fiscal perante a Fazenda, o que o impede de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte

A

tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em virtude de o débito estar em execução judicial com penhora efetivada.

B

tem direito à certidão negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.

C

tem direito à certidão positiva com efeito de negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.

D

tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em razão do débito não estar ainda vencido.

E

não tem qualquer direito à certidão positiva com efeito de negativa.

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Q1186222

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN

Q1186222 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente,

A

após esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final, proferida em processo regular.

B

após esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão inicial, proferida em processo regular.

C

após o encerramento do exercício fiscal no qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária principal.

D

após o encerramento do exercício fiscal subsequente ao de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.

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Q1177689

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177689 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A presunção evocada é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca.

B

O termo de inscrição da dívida ativa não necessita ser autenticado pela autoridade competente, bastando sua lavratura em livro próprio da repartição competente.

C

O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis; a quantia devida; a origem e natureza do crédito e, obrigatoriamente, o número da execução fiscal.

D

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para a composição do termo, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição, podendo ser retificado à pedido da autoridade administrativa, a qualquer tempo, antes da execução fiscal.

E

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para a composição do termo, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição, podendo ser retificado, a pedido da autoridade administrativa, a qualquer tempo, antes da execução fiscal.

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Q1167585

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167585 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA acerca das Normas Gerais de Direito Tributário

A

A capacidade tributária ativa compreende funções de natureza administrativa e política, como as funções de arrecadar e fiscalizar tributos, atribuições que, igualmente à competência tributária, são indelegáveis.

B

Competência residual é aquela conferida à União para instituir, mediante lei complementar, outros impostos além daqueles expressamente autorizados pela Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição.

C

A competência tributária é o poder de instituir, modificar e extinguir tributos, sendo uma obrigação do ente político competente criar o tributo que lhe foi conferido pela Constituição.

D

O lançamento tem a finalidade de calcular o montante do tributo devido, de modo que, quando o valor estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do ato de lançamento

E

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer prova que o sujeito passivo tenha o interesse de produzir, uma vez que, após a inscrição, está encerrada a fase de apuração do valor devido.

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Q1163408

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163408 Direito Tributário

Sobre a prescrição na cobrança judicial da Dívida Ativa, conforme as disposições da Lei nº 6.830/80, é correto afirmar que:

A

a inscrição do crédito na dívida ativa suspende a prescrição para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

B

o despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal suspende a prescrição para todos os efeitos de direito.

C

o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, interromper-se-á o prazo de prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir do momento em que se encontrem bens penhoráveis.

D

se da decisão que ordenar o arquivamento da execução fiscal, na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis, tiver ocorrido o prazo prescricional, o juiz deverá, sem necessidade de oitiva prévia de nenhuma das partes, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

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Q1148820

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148820 Direito Tributário

Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a auto de infração, é correto afirmar que

A

deverá conter o valor da dívida atualizado até a data da inscrição, inclusive multa e honorários advocatícios.

B

deverá conter o número do auto, não sendo necessária a indicação do fundamento legal da infração.

C

deverá conter o valor originário apurado da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

deverá indicar o juiz a quem é dirigido e o requerimento para notificação do responsável.

E

poderá ser emendado ou substituído após a notificação do responsável.

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Q1148819

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148819 Direito Tributário

O débito inscrito em dívida ativa

A

goza de presunção de liquidez, de certeza e de exequibilidade.

B

não poderá ter exigibilidade suspensa.

C

não impede a obtenção de certidão negativa de débitos.

D

deve ser exclusivamente de natureza tributária.

E

abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q1146365

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146365 Direito Tributário

Conforme a Lei nº 6.830/1980, a inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Nesse contexto, sobre o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e sobre a Certidão de Dívida Ativa é correto afirmar que

A

deverá conter o valor atualizado da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

B

poderá ser preparado e numerado por processo mecânico ou eletrônico, mas não manual.

C

a certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, sendo dispensada a autenticação pela autoridade competente.

D

a petição inicial da execução fiscal será instruída com o termo original de inscrição em dívida ativa.

E

até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

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Q1134194

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1134194 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Sobre os requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. ( ) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos. ( ) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. ( ) A data do vencimento da dívida não paga.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V, V

B

F, F, F, F

C

F, V, V, F

D

V, V, V, F

E

F, V, F, F

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Q1132232

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132232 Direito Tributário

Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.

Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, devolvendo-se o prazo de defesa.

Certo

Errado

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Q1132231

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132231 Direito Tributário

Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.

É obrigatório constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo administrativo de que se origina o crédito tributário.

Certo

Errado

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Questões de Direito Tributário - Disposição gerais sobre a dívida ativa para Concurso

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