Questões de Direito Tributário - Disposição gerais sobre a dívida ativa para Concurso - Página 19

Q38464

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38464 Direito Tributário

Julgue os próximos itens, relativos a garantias e privilégios do
crédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública.

Constituem dívida ativa da fazenda pública os créditos de natureza tributária, como os provenientes de impostos, e os créditos de natureza não-tributária, como os decorrentes das multas por infração a dispositivo da CLT.

Certo

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Q38327

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38327 Direito Tributário

Depois de esgotado o prazo fixado (em lei ou decisão final proferida em processo administrativo fiscal) para o pagamento de determinado tributo, o crédito respectivo é inscrito em dívida ativa tributária, por meio de um termo de dívida ativa. Assinale, entre os itens a seguir, o único que não é de indicação obrigatória no respectivo termo para todos os tributos.

A

O nome do devedor e a indicação de seu domicílio.

B

O número do processo administrativo de que se originar o crédito.

C

A origem e a natureza do crédito, com a menção específica à disposição legal em que seja fundado.

D

A data em que foi inscrita.

E

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

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Q36874

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36874 Direito Tributário

Em relação à administração tributária, é INCORRETO afirmar:

A

A dívida inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

B

Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.

C

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

D

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

E

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

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Q33879

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33879 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e nãotributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública sujeitase a concurso de credores ou habilitação em concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

C

até a decisão de primeira instância, a Certidão de Divida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

D

nos processos de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, poderá ser dispensada a audiência do revisor, no julgamento das apelações.

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Q33749

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33749 Direito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta.

A

é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

B

é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

C

não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa.

D

não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.

E

admite-se o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública, desde que realizado mediante processo regularmente instaurado, garantindo-se o sigilo da informação.

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Q33499

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33499 Direito Tributário

É INCORRETO afirmar que a dívida ativa

A

goza da presunção de certeza e liquidez.

B

goza de presunção de certeza, mas a liquidez do crédito tributário depende de decisão judicial, transitada em julgado.

C

goza de presunção relativa ou juris tantum.

D

tem o efeito de prova pré-constituída.

E

regularmente inscrita pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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Q24676

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24676 Direito Tributário

No termo da inscrição da dívida ativa, não é necessário indicar:

A

o valor dos juros moratórios devidos.

B

a data da inscrição.

C

a quantia devida.

D

o nome do devedor e seu domicílio.

E

a origem e a natureza do débito.

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Q22420

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22420 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa tributária, é incorreto afirmar que:

A

provém de crédito de igual natureza.

B

somente se admite a inscrição de débito em dívida ativa após o decurso do prazo fi xado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo administrativo.

C

o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa é a derradeira oportunidade que a Administração tem de rever os requisitos dos atos praticados no processo administrativo de cobrança, ocasião em que ainda pode modificá-los.

D

as informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública podem ser divulgadas, sem que isso confi gure violação ao sigilo fiscal.

E

uma vez inscrito o débito em dívida ativa, tem-se que o título representativo desta goza de presunção de liquidez e certeza.

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Q2044276

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044276 Direito Tributário

Quanto à matéria tributária em juízo, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser concedida medida liminar, em mandado de segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários. II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução fiscal no caso de cobrança pela via judicial. III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato em que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. IV. A propositura de ação anulatória de débito fiscal inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a execução.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:

A

I – II – III.

B

II – IV.

C

I – III – IV.

D

II – III.

E

I – II – IV.

Q494824

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494824 Direito Tributário

A respeito das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, é correto afirmar:

A

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

B

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situaçãoeconômica ou financeira do sujeito passivo, como, por exemplo, o montante por ele devido inscrito em Dívida Ativa.

C

Enquanto não julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutem a possibilidade de quebra do sigilo bancário diretamente por autoridade administrativa, pode o Poder Executivo disciplinar os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, inclusive dispondo sobre a necessidade de inserção de elementos que permitam identificar a origem e a natureza dos gastos realizados.

D

A presunção de dissolução irregular que permite o redirecionamento da cobrança do crédito tributário decorre, por exemplo, do retorno sem cumprimento, por mudança de endereço, do Aviso de Recebimento regularmente encaminhado para o domicílio fiscal constante dos cadastros da pessoa jurídica perante a administração tributária.

E

Há esgotamento das diligências para fins de aplicação da indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional quando comprovado nos autos o acionamento do Bacen Jud, a expedição de ofícios a todos os registros públicos e ao DENATRAN ou DETRAN.

Q64952

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64952 Direito Tributário

A responsabilidade tributária pessoal de terceiros não alcança o inadimplemento do tributo sem a prova da prática de ato ilícito ou contrário ao estatuto social, independentemente de o sócio da pessoa jurídica constar, ou não, da certidão de dívida ativa.

Certo

Errado

Q46287

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46287 Direito Tributário

A fazenda pública de um estado da Federação, ao realizar a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não fez constar do termo de inscrição o domicílio conhecido do devedor.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da omissão de requisito legal no termo de inscrição mencionado.

A

A hipótese de omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é causa de nulidade absoluta.

B

Qualquer omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa pode ser sanada, desde que essa falha seja sanada até a decisão de primeira instância.

C

A omissão de requisitos legais no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é passível de ser sanada, a qualquer tempo.

D

Considerando-se a omissão identificada como causa de nulidade, esta não poderá ser sanada.

E

O termo de inscrição, por ser ato administrativo, não está sujeito a nulidade absoluta e, portanto, poderá ser alterado a qualquer tempo.

Q2521585

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521585 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará também e não somente:

A

obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

B

facultativamente, a data em que foi inscrita.

C

facultativamente, a origem e natureza do crédito.

D

obrigatoriamente, a data em que foi inscrita.

E

obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

Q2517860

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517860 Direito Tributário

Ao elaborar o orçamento anual de um estado, um servidor da secretaria da fazenda realizou apenas o lançamento líquido do valor arrecadado como imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), subtraído da transferência da parcela devida aos municípios.
Nessa situação hipotética, à luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o lançamento realizado pelo servidor viola o princípio

A

do orçamento bruto.

B

da anualidade.

C

da unidade.

D

da transparência.

E

do equilíbrio.

Q2185451

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185451 Direito Tributário

Após encerrado o prazo para cobrança amigável dos tributos, a Administração Fazendária deve encaminhar o crédito tributário para inscrição em Dívida Ativa. Sobre a Dívida Ativa é correto afirmar que:

A

Após a inscrição em dívida ativa o Contribuinte pode solicitar compensação do valor devido.

B

Após a inscrição em dívida ativa não ocorre prescrição do crédito tributário.

C

Após a inscrição em dívida ativa não incidem juros de mora sobre o valor devido.

D

Após a inscrição em dívida ativa o contribuinte não pode parcelar o débito.

Q1984596

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1984596 Direito Tributário

Os valores retidos a título de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública em virtude do fornecimento de bens e serviços deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional

A

pelas autarquias federais que efetuarem a retenção até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

B

pelas fundações federais que efetuarem a retenção até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

C

pelas empresas públicas que efetuarem a retenção até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

D

pelos órgãos da administração pública federal direta que efetuarem a retenção até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

E

pelas sociedades de economia mista que efetuarem a retenção até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

Q1842054

Ano: 2018 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS Prova: NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado |

Q1842054 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente deverá indicar, obrigatoriamente:

I. O nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outro.

II. A origem e a natureza do crédito, mencionado, preferencialmente, a disposição da lei em que seja fundado.

III. A data em que foi inscrita.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

Q1827576

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827576 Direito Tributário

Determinada empresa brasileira, que atua na produção de videogramas musicais de autores brasileiros, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra de autoridade fiscal de certo município, tendo em vista lhe estar sendo exigido o ISS (Imposto Sobre Serviço), alegando direito constitucional à imunidade. A liminar foi deferida para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que

A

o deferimento da liminar não obsta que a Fazenda Municipal inscreva o pretenso crédito na dívida ativa.

B

o instrumento manejado, ou seja, o mandamus, não se presta para discutir imunidade tributária.

C

para concessão da liminar se fazia necessário o depósito do valor integral do imposto exigido.

D

a mera impetração do mandamus já seria suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo desnecessária, para esse fim, fosse ou não concedida a liminar.

E

o juízo deveria ter extinto o feito, eis que, no caso concreto, não se afigura o direito líquido e certo da impetrante a sustentar o instrumento manejado.

Q681296

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo |

Q681296 Direito Tributário

Com relação à Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange apenas atualização monetária; não há incidência de juros e multa de mora em razão de vedação constitucional.

B

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, que não poderá ser ilidida por nenhum tipo de prova.

C

A lei mencionada no enunciado não prevê incidência de juros sobre a dívida ativa da Fazenda Pública por observância ao princípio constitucional do não confisco.

D

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro.

E

De acordo com a lei mencionada no enunciado, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no Tribunal de Contas da União.

Q662862

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662862 Direito Tributário

Sobre cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida pela Lei 6.830/80, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

B

É possível a adjudicação dos bens pela Fazenda Pública antes do leilão.

C

O Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

D

O executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias contados a partir da realização da penhora.

E

Decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

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