Quanto à matéria tributária em juízo, analise as afirmativa...

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Q2044276 Direito Tributário
Quanto à matéria tributária em juízo, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser concedida medida liminar, em mandado de segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários. II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução fiscal no caso de cobrança pela via judicial. III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato em que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. IV. A propositura de ação anulatória de débito fiscal inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a execução.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:
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II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução fiscal no caso de cobrança pela via judicial. III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato em que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. 

questão desatualizada quanto ao item I : https://www.conjur.com.br/2021-jul-25/processo-tributario-tutela-provisoria-supremo-compensacao

ITEM I - DESATUALIZADO.

ADI 4296

4. A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal. Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. Proibições legais que representam óbices absolutos ao poder geral de cautela.

5. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, §2º, e 22º, §2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei. 

Questão desatualizada com relação ao item I. Sendo assim, a resposta certa é letra A, visto que as assertivas I, II e III estão corretas.

Item I - desatualizado, pois o STF tornou inconstitucional

Item II - correto

Item III - correta, pois se for cobrado caução o remédio será Reclamação por violação de súmula vinculante.

Item IV - a simples ação anulatória não é causa de suspensão do Crédito Tributário. Seria necessários um liminar.

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