Questões de Direito Tributário - Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais para Concurso

Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:

Sobre a não cumulatividade, que é critério constitucional de tributação a ser observado pelo legislador relativamente ao ICMS, é correto afirmar que:

O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica

O art. 175 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário é excluído por meio da anistia e da isenção. Sobre o tema, qual item traz informação INCORRETAsobre os institutos:

A propósito do crédito tributário, leia as assertivas abaixo e marque as corretas:

1) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda constante.

2) Aquele que pagou indevidamente tem o direito à restituição da quantia paga, sem necessidade de mover ação cautelar de protesto com a finalidade de assegurar seu dinheiro.

3) Se o tributo for pago a maior por exigência ilegal ou inconstitucional, o tributo deve ser restituído, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa do Poder Público, que seria premiado pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de sua lei.

4) Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

5) A lei não pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Está correto o que é dito em: