Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso
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Com relação ao processo judicial tributário, assinale a alternativa CORRETA.
O mandado de segurança é a via adequada para a cobrança de créditos tributários anteriores ao ajuizamento da ação que tenha declarado a inexistência de relação jurídico-tributária entre o impetrante e a fazenda pública.