Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 22

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766050 Direito Tributário

Em novembro de 2018, certa empresa devedora de ICMS no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), agindo com base em lei estadual que autorizava parcelamento de débitos fiscais, firmou pedido de parcelamento relativo a esse crédito tributário. Todavia, a respectiva empresa pagou apenas a primeira parcela, em novembro de 2018, deixando sem pagamento as demais, o que resultou, em janeiro de 2019, na inscrição do montante devido no setor da Dívida Ativa Estadual. Em março de 2021, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário em pauta. Diante do fato exposto, é correto afirmar que a ação de execução fiscal:

A

não poderia ter sido ajuizada, uma vez que se consubstanciou a decadência do direito de constituir o crédito tributário

B

foi legitimamente ajuizada, uma vez que não transcorreu o prazo de prescrição

C

não poderia ter sido ajuizada, uma vez que se consumou a prescrição da ação

D

a ação de execução não poderia ter sido ajuizada, uma vez que o parcelamento interrompeu a fluência do prazo prescricional

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Q1764252

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764252 Direito Tributário

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A

A isenção

B

A imunidade

C

O pagamento

D

A anistia

E

O parcelamento

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Q1753787

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753787 Direito Tributário

Acerca da prescrição e da decadência como formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

No caso de imposição de penalidade, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

B

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

C

O prazo de prescrição da decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso do início, a partir da data da intimação validamente feita ao sujeito passivo.

D

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, em qualquer caso, da data da extinção do crédito tributário.

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Q1750273

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750273 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

I - A transação;

II - Remissão;

III - A prescrição e a decadência; IV - A conversão de depósito em renda.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1749880

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749880 Direito Tributário

Conforme dispõe o CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no CTN, nos seguintes casos, exceto:

A

Pagamento espontâneo de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável, quanto a natureza do fato gerador efetivamente ocorrido.

B

Erro na identificação do sujeito passivo ou na elaboração de qualquer documento relativo ao pagamento.

C

Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

D

Cobrança de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, quanto às circunstâncias materiais ou formais do fato gerador efetivamente ocorrido.

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Q1749879

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749879 Direito Tributário

Em regra, para os casos de lançamento de ofício ou por declaração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A

Cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

C

Dois anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

Dois anos, da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q1749822

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749822 Direito Tributário

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

A

O direito de pleitear restituição mediante ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos.

B

O prazo decadencial corresponde ao prazo que a autoridade administrativa possui para cobrar o crédito tributário.

C

O prazo prescricional é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

A prescrição se interrompe pela citação do devedor na inscrição da dívida ativa.

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Q1749818

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749818 Direito Tributário

Assinale a alternativa que consiste em hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o Código Tributário Nacional:

A

Anistia e isenção.

B

Decisão judicial passada em julgado e prescrição.

C

Compensação e moratória.

D

Parcelamento e depósito do montante integral.

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Q1748004

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRF-MS Prova: IDIB - 2021 - CRF - MS - Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica |

Q1748004 Direito Tributário

Acerca da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:

O parcelamento extingue o crédito tributário enquanto durar o acordo.

A remissão não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1741456

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741456 Direito Tributário

São formas admitidas no Sistema Tributário Nacional como hábeis a efetuar o pagamento dos créditos tributários as descritas abaixo, dentre as quais não se inclui:

A

Cheque, somente sendo considerado extinto o crédito tributário com o resgate do cheque pelo sacado.

B

Papel selado, sendo este equiparado ao pagamento em estampilha.

C

Vale postal, sendo permitida a determinação, mediante lei, da exigência de garantias.

D

Dação em pagamento de bem móvel, na forma estabelecida na lei.

E

Estampilha, considerando-se extinto o crédito tributário com a inutilização regular da estampilha, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

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Q1741136

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741136 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário:

A

A moratória.

B

O parcelamento.

C

A transação.

D

A isenção.

E

A anistia.

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Q1741133

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741133 Direito Tributário

A respeito dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária, é correto afirmar a seguinte disposição impressa no Código Tributário Nacional – CTN:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que tal prazo não comporta nenhuma hipótese de interrupção.

B

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado pela Autoridade Fiscal.

C

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

A decadência se interrompe com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário correspondente.

E

A decadência e a prescrição são causas de exclusão do crédito tributário.

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Q1736415

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736415 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Na imputação do pagamento, em regra, cabe ao credor indicar quais créditos estão sendo satisfeitos. II - A novação é acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual aquele aceita receber deste prestação diversa da pactuada para a extinção da obrigação. III - A dação em pagamento é a substituição da obrigação anteriormente contratada por outra, extinguindo a primeira. IV - A remissão de dívida operada pelo credor independente da concordância do devedor.

A

Somente II e III estão incorretas.

B

IV está correta.

C

I, II, III e IV estão incorretas.

D

III e IV estão corretas.

E

Apenas I está incorreta.

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Q1736407

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736407 Direito Tributário

Com relação à decadência e à prescrição, assinale a alternativa incorreta:

A

A decadência tem como objetivo a estabilidade das relações jurídicas. Transcorrido o prazo decadencial estipulado em lei complementar, o sujeito ativo perde o direito de constituir o crédito tributário.

B

Sendo constituído o crédito tributário no quinquênio legal através de ato de lançamento e de imposição de multa com a regular notificação ao sujeito passivo, não há mais que se falar em decadência, fluindo, a partir da constituição definitiva do crédito, o prazo prescricional.

C

Nos casos em que o lançamento tributário for considerado nulo em virtude de vício formal, o prazo para o Fisco proceder a novo lançamento extingue-se em 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior. Contudo, deste novo prazo de 05 (cinco) anos deve ser deduzido o pr'azo já transcorrido entre a data do evento tributário e a data do lançamento anterior que fora anulado; evitando-se, assim, por via transversa, a concessão de prazo decadencial superior ao previsto no Código Tributário Nacional.

D

Mesmo nos casos em que as operações estão sujeitas à sistemática do lançamento por homologação, não havendo declaração do débito pelo sujeito passivo e tampouco pagamento antecipado, o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário consta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento podería ter sido efetuado.

E

O Código Tributário Nacional não prevê expressamente hipótese de suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional concomitante com as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.

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Q1736398

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736398 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos fora do prazo regulamentar.

C

É vedada a compensação de crédito mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

Em atenção ao princípio da isonomia tributária, é vedado à lei conceder remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do crédito.

E

A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

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Q1731811

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731811 Direito Tributário

Conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário se dá com:

A

A prescrição e a decadência.

B

Decisão judicial a partir da publicação.

C

A perempção.

D

Decisão administrativa reformável.

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Q1731223

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731223 Direito Tributário

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

B

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados, mas não os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem, dentre outras hipóteses, pela citação em execução fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.

D

Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.

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Q1726320

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Assistente Contábil |

Q1726320 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

B

A conversão de depósito em renda

C

A isenção.

D

A transação.

E

A remissão.

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Q1721523

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721523 Direito Tributário

Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.

A

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

B

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas.

C

A restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

D

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos.

E

A restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto.

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Q1719808

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719808 Direito Tributário

A prescrição do crédito tributário:

A

É causa de extinção do crédito tributário, e seu termo inicial é a constituição do crédito tributário.

B

É causa de suspensão do crédito tributário, e seu termo inicial é a constituição do crédito tributário.

C

É causa de extinção do crédito tributário, e seu termo inicial é o fato gerador.

D

É causa de suspensão do crédito tributário, e seu termo inicial é o fato gerador.

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Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso

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