Questões de Concurso
Sobre função da lei complementar em direito tributário em direito tributário
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A lei complementar, de modo geral, em matéria tributária, é utilizada para, entre outras matérias, estabelecer as normas gerais. Já em relação ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ela possui atribuições específicas. Sobre estas, julgue os itens abaixo; em seguida, assinale a opção correta.
Cabe à lei complementar, em tema de ICMS:
I. definir as suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e combustíveis. II. definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez. III. disciplinar o regime de compensação do imposto. IV. prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias.
A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.
Caso não exista lei complementar de imposto previsto na
Constituição Federal, o ente tributante terá competência
legislativa plena sobre a matéria.
A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.
No que se refere ao direito tributário, a criação de tributo
pode ser feita por lei complementar e, no que assim estiver
previsto, lei ordinária não pode fazê-lo.
Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.
No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente.
Seria inconstitucional um dispositivo de lei ordinária que
definisse que os locatários deveriam ser contribuintes do
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
(IPTU).
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