Questões de Direito Tributário - Função da Lei Ordinária para Concurso

I e II.

III e IV.

I e III.

II e IV.

II e III.

Não há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário.

Jamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais, em virtude do princípio da reserva legal.

A exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários, bem como a dispensa ou exclusão de penalidades, podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva finalidade.

Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei.

Antes da vigência da CF, a União concedia isenção de IPI por meio de decreto-lei, consoante admitido pela carta revogada. Tal benefício, pelo novo STN, só é passível de concessão por meio de lei, em razão de que sobreveio inconstitucionalidade formal superveniente.

Haverá regularidade formal sempre que a União editar lei ordinária regulando a fruição das imunidades tributárias estabelecidas na CF.

Apesar da discussão jurisprudencial, o STF firmou entendimento de que a concessão de benefício tributário somente pode ocorrer por meio de lei complementar e que a alteração posterior há de ser efetivada por essa modalidade legislativa, por ter sido opção política do legislador infraconstitucional.

O STF passou a entender que os estados e o DF podem estabelecer outros meios não previstos expressamente no Código Tributário Nacional de extinção de seus créditos tributários, máxime porque podem conceder remissão, e quem pode o mais pode o menos.

No STN, a lei complementar deve ser observada quanto à forma, não havendo exigência de sua vinculação no que diz respeito à matéria veiculada.

Constitucional, por disciplinar os elementos determinantes para o reconhecimento do tributo.

Inconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade.

Inconstitucional, uma vez que está vinculando a arrecadação do tributo a uma destinação específica.

Constitucional, por implementar a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

A Lei Ordinária não poderia ter alterado a alíquota nem a base de cálculo, uma vez que a alteração de ambas é matéria reservada a Lei Complementar.

A Lei Ordinária não poderia ter alterado a alíquota, mas poderia alterar a base de cálculo, uma vez que apenas a alteração de alíquota é matéria reservada a Lei Complementar.

A Lei Ordinária poderia ter alterado a alíquota e a base de cálculo, já que a alteração de ambas não é matéria reservada a Lei Complementar.

A Lei Ordinária poderia ter alterado a alíquota, mas, não, a base de cálculo, uma vez que a alteração da base de cálculo é matéria reservada a Lei Complementar.