Questões de Direito Tributário - Imposto para Concurso
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O contribuinte pode ser submetido a "sistema especial de controle e fiscalização", exceto quando:
Não é caso de suspensão da cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias a remessa de:
Não cabe ao Estado do Mato Grosso do Sul instituir imposto sobre:
Segundo o Decreto Estadual 11.803/05, a falta do Regime Especial de Controle e Fiscalização obriga o estabelecimento remetente a recolher o ICMS:
O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui: