Questões de Direito Tributário - Imposto para Concurso

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Q2894045 Direito Tributário

O contribuinte pode ser submetido a "sistema especial de controle e fiscalização", exceto quando:

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Q2894021 Direito Tributário

Não é caso de suspensão da cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias a remessa de:

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Q2894017 Direito Tributário

Não cabe ao Estado do Mato Grosso do Sul instituir imposto sobre:

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Q2894015 Direito Tributário

Segundo o Decreto Estadual 11.803/05, a falta do Regime Especial de Controle e Fiscalização obriga o estabelecimento remetente a recolher o ICMS:

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Q2893421 Direito Tributário

O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:

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Respostas
21: D
22: B
23: C
24: A
25: B