Questões de Concurso Sobre imposto em direito tributário

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A base de cálculo do ICMS nas operações com fornecimento de água natural por sociedades de economia mista nas quais o Estado seja sócio majoritário será reduzida em 100%.

( ) O contribuinte que realizar a saída de máquinas e implementos agrícolas com redução da base de cálculo autorizada pela legislação em vigor é obrigado a anular o crédito relativo à respectiva aquisição.

( ) O contribuinte que, em operação interestadual, realizar a saída de milho destinado à indústria de ração animal, e utilizar a redução da base de cálculo autorizada pela legislação, fica obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado.

O contribuinte X, no Estado de São Paulo, deu saída a mercadoria para contribuinte diverso (estabelecimento E), situado no Estado de Pernambuco, para ser entregue no armazém geral AG, situado no Estado do Ceará, onde ficou depositada. Essa mercadoria foi, inicialmente, vendida por E para o estabelecimento A, situado em Fortaleza, tendo, todavia, permanecido depositada em AG. Em seguida, A revendeu-a para B, também situado em Fortaleza. Antes que B retirasse a mercadoria de AG, E readquiriu-a para doá-la ao Estado do Ceará, para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por decreto estadual. A saída da mercadoria de AG deu-se com a formalização da doação.

Para a situação descrita, é correto afirmar que:

Caracterizam hipóteses de não-incidência do ICMS, exceto:

Identifique a alternativa que contém apenas impostos federais.

O ICMS e o IPI são tributos que incidem tanto sobre a compra quanto sobre a venda. Nesse caso, se a saída da mercadoria da empresa por ocasião da venda sofrer tributação, ela pode utilizar os impostos constantes nas notas de compra como crédito para abater os incidentes sobre a venda. Que nome é dado a esse Princípio Tributário?

Com relação ao tratamento tributário em vigor para a Zona Franca de Manaus, as mercadorias ali produzidas (quer se destinem ao seu consumo interno, quer se destinem à comercialização em qualquer ponto do territorio nacional), estão

Em relação ao PIS, a COFINS e a CSLL, é incorreto afirmar:

“Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Tal definição trata-se de:

Estabelece o artigo 32 da lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador:

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte Compete ao Estado instituir impostos sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos. Referido imposto poderá incidir sobre:

I – bens imóveis situados neste Estado e direitos a eles relativos.

II – bens móveis, títulos e créditos, cujo inventário ou arrolamento for processado neste Estado.

III – bens imóveis, títulos e créditos, cujo doador estiver domiciliado neste Estado.

No Direito Tributário brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características e finalidades específicas. A Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN) são as principais normas que regulam essa classificação, definindo as espécies de tributos como impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Cada espécie possui particularidades quanto ao fato gerador, base de cálculo e destinação dos recursos arrecadados, refletindo a diversidade das funções fiscais do Estado. Acerca das espécies de tributos no Direito Tributário Brasileiro, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é o preço do serviço, em que sua alíquota mínima é de:

Com base na Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incidirá sobre o(a):

Quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, pode-se afirmar corretamente que

O IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte) está sujeito à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por, EXCETO:

São Tributos Federais, entre outros, EXCETO:

O Simples Nacional é um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido,aplicável às microempresas (ME’s) e às empresas de pequeno porte (EPP’s), nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

II. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

III. Imposto sobre Transmissão Bens Inter (ITBI)

IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

V. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

VI. Contribuição para o PIS/Pasep.

VII. Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal).

VIII. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

IX. Imposto sobre Serviços de Qualqu (ISS).

X. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

Estão CORRETAS as alternativas:

Atente ao seguinte enunciado: “Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — será arbitrada nos seguintes casos:

I. sempre que o contribuinte embarace o procedimento fiscal, seja pelo não envio da documentação solicitada pelos agentes fazendários, ou qualquer meio que dificulte ou torne imprecisa a apuração do imposto devido;

II. quando o contribuinte perder ou extraviar documentação fiscal de exibição obrigatória ou não, desde que solicitada e pertinente à apuração do tributo;

III. a critério da autoridade fiscal, nos casos em que o contribuinte não fizer prova de sua inscrição no Cadastro Econômico Fiscal do município;

IV. quando a autoridade fiscal, mesmo tendo recebido do contribuinte toda a documentação contábil e fiscal solicitada, em tempo hábil, entender como insuficiente para a realização da apuração do tributo devido”.

Estão corretas somente as complementações contidas em

O lançamento do crédito tributário é efetuado com base nas diversas modalidades definidas no Código Tributário do Município de Tianguá. Assinale a opção em que a modalidade de lançamento corresponde ao tipo de tributo municipal correto.

Considerando o Código Tributário do Município de Tianguá, assinale a opção que NÃO corresponde aos serviços elencados como Fato Gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.