Questões de Direito Tributário - IPVA para Concurso
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I As alíquotas mínimas desse imposto são fixadas pelo Senado Federal.
II A modalidade de lançamento praticada em relação ao IPVA é o lançamento de ofício.
III A incidência do IPVA só alcança os veículos terrestres, de acordo com a jurisprudência do STF.
IV Quanto à autorização para alíquotas diferenciadas conforme o tipo de veículo, é possível diferenciação entre carros nacionais e importados.
V Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal em relação ao aumento da base de cálculo desse imposto.
A quantidade de itens certos é igual a
Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, a referida nova lei:
Acerca desse tributo e também à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal: