Questões de Direito Tributário - IPVA para Concurso

As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuições, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

O proprietário de veículo que tiver sido perdido em decorrência de acidente com perda total, incêndio ou outras circunstâncias, ou que foi definitivamente desmontado, está automaticamente desobrigado do recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

O contribuinte pode obter até 3 (três) parcelamentos, sendo 1 (um) em até 12 parcelas, 1 (um) em até 24 parcelas e 1 (um) em até 36 parcelas.

Para determinação da base de cálculo, é levado em consideração o estado de conservação do veículo.

Se o fato gerador ocorreu em 2010, após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor do imposto.

Veículo ferroviário está sujeito ao pagamento do imposto.

de renda, pessoa física

sobre a propriedade de veículo automotor

de circulação de mercadorias e serviços

sobre produtos industrializados

sobre propriedade mobiliária

tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.

a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.

terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.

considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

majorar alíquota do imposto.

criar o imposto.

definir novas hipóteses de incidência para o imposto.

extinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.

reduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.