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Q68858

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Contribuições Especiais , Tributos Federais , IRPF e IRPJ , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68858 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao Município é permitido, desde que haja deliberação da Assembléia Legislativa estadual, conceder qualquer dos benefícios relacionados no art. 1º da Lei Complementar nº 24/75, no que se refere à sua parcela na receita do ICMS.

No que se refere às taxas de polícia, considera-se regular o exercício do poder de polícia, conforme dispõe o CTN, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e desde que mantida a regularidade no processo de fiscalização.

No que concerne ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, é correto afirmar que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Com relação às taxas de serviço, é correto afirmar, nos termos do art. 79, II e III, CTN, que os serviços específicos são os suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários, e divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará, como requisitos mínimos, a publicação prévia do memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, sendo facultada a delimitação da zona beneficiada.

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Q68854

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Tributos Federais , IPI , IRPF e IRPJ ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68854 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O artigo 5º, CF, abarca um conjunto de princípios e regras sem qualquer repercussão no direito tributário, visto tratar dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, matéria irrelevante no citado ramo jurídico.

A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é o montante, real ou arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis, excluída a possibilidade de eleição do lucro presumido como base de cálculo do imposto.

As obrigações acessórias são encargos ou deveres administrativos, impostos ao sujeito passivo da obrigação tributária e podem ser fixadas também por normas complementares, tais como Instrução Normativa, Circulares ou Portarias.

No caso do Imposto de Renda, é correto afirmar que sua incidência independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização ou condição jurídica da fonte, mas está sujeita à nacionalidade desta, origem e forma de percepção, em função de acordos de que o Brasil faça parte.

Encargos cambiais pagos pelo importador não podem compor a base de cálculo do IPI, em operações com produtos industrializados importados, sendo a mesma composta apenas pelo valor da importação, acrescida do Imposto de Importação e demais taxas exigidas para entrada do produto no país.

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Q64949

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64949 Direito Tributário

Considere que José tenha trabalhado durante 6 anos em uma empresa de construção civil e tenha sido demitido sem justa causa. Nessa situação, incide o imposto de renda sobre os valores por ele recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço de férias.

Alternativas

Certo

Errado

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Q62858

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Economista |

Q62858 Direito Tributário

Em relação à forma como o imposto sobre a renda se enquadra na teoria da tributação, assinale a opção correta.

Alternativas

A homogeneização do custo financeiro ocorre com mais frequência nas fontes de renda de trabalho assalariado do que nas de trabalho não assalariado.

O imposto sobre a renda deve ser necessariamente uniforme, independentemente dos tipos de fontes de renda.

Do ponto de vista da neutralidade, um imposto geral e progressivo sobre a renda é mais eficaz que um imposto parcial e cedular.

O nível de renda é um indicador infalível da capacidade de contribuição individual dos contribuintes.

Um imposto progressivo em relação à renda individual é também progressivo em relação ao esforço anual de trabalho.

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Q61676

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Outros princípios tributários , Tributos Federais , IRPF e IRPJ , Princípio da Progressividade ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Contador - Biocombustível |

Q61676 Direito Tributário

Os princípios constitucionais tributários prevalecem sobre as demais normas tributárias. No campo do Imposto de Renda, atendidos tais princípios constitucionais, o critério básico que tem por objetivo aplicar a justiça tributária é o princípio da

Alternativas

progressividade.

generalidade.

legalidade.

autenticidade.

universalidade.

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Respostas

496: C

497: C

498: E

499: C

500: A

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