Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso
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Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
É legítimo aos municípios editar leis prevendo a
obrigatoriedade do cadastramento, no órgão da
administração municipal, de todas as empresas que prestem
serviços no respectivo território, ainda que o estabelecimento
esteja localizado e registrado em município diverso, sob
pena de, em caso de descumprimento dessa obrigação, impor
ao tomador dos serviços a retenção do ISS devido.
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
As operações relativas a licenciamento ou cessão do direito
de uso de softwares, sejam eles padronizados ou elaborados
por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não
do ICMS.
A partir da situação hipotética precedente e considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Na parte em que promove o aumento das alíquotas de ISS, a
lei aprovada pela câmara de vereadores não incorre em vício
de iniciativa, em razão da matéria.
A partir da situação hipotética precedente e considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O recolhimento do ISS, por meio da retenção do tributo pelo
tomador de serviços, configura modalidade de lançamento
por homologação.
Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de
competência estadual.