Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso - Página 6

Q2402585

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2402585 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

A companhia Anchova (Contratada) presta serviços laboratoriais de análise na área veterinária e está inscrita no cadastro tributário do município como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Firmou contrato particular, registrado em cartório, com a Companhia Corvina (Contratante), assumindo o compromisso de prestação de serviço em sua área de atuação e com incidência do ISSQN. Conforme estabelecido no acordo, a partir da assinatura do contrato, a Companhia Corvina passa a arcar com ônus do pagamento do ISSQN devido pela companhia Anchova decorrente dos serviços prestados à Contratante.

Considerando que os serviços laboratoriais de análise na área veterinária não estão sujeitos à substituição tributária, o município deve cobrar o ISSQN:

A

Da companhia Corvina, que é quem, contratualmente, está obrigada ao pagamento do imposto.

B

De qualquer uma das duas companhias, pois ambas têm relação com o fato gerador do imposto.

C

Da companhia que for indicada pelo cartório em que foi registrado o contrato como responsável pelo crédito tributário.

D

De nenhuma das duas companhias, pois o contrato entre ambas elide a ocorrência do fato gerador e a incidência do ISSQN.

E

Da companhia Anchova, já que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública.

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Q2398707

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Tesoureiro |

Q2398707 Direito Tributário

Em consonância ao Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, marque a alternativa INCORRETA.

A

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

B

Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto.

C

A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

D

A incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento e da localização.

E

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

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Q2391448

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente de Arrecadação |

Q2391448 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide ainda que a prestação tenha se iniciado no exterior do Brasil, de acordo com a Lei Complementar 116/2003.

Certo

Errado

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Q2391442

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente de Arrecadação |

Q2391442 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador deve ser incluído na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), segundo a Lei Complementar 116/2003.

Certo

Errado

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Q2391432

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente de Arrecadação |

Q2391432 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos Estados, do Município e do Distrito Federal, segundo a Lei Complementar 116/2003.

Certo

Errado

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Q2391431

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente de Arrecadação |

Q2391431 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

As alíquotas máximas do Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza devem ser fixadas por lei ordinária nacional.

Certo

Errado

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Q2389322

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2024 - MGS - Técnico Contabil |

Q2389322 Direito Tributário

Conforme Art. 156, III, da Constituição Federal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – mais conhecido como ISS – trata-se de um tributo brasileiro que incide sobre prestação de serviços que é instituído e/ou modificado pelos municípios. Sobre o imposto supracitado, analise as afirmativas abaixo.

I. O ISS é um imposto cumulativo

PORQUE.

II. O ISS cobrado em operações anteriores não é compensado nas operações posteriores.

Assinale a afirmativa correta.

A

As duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira

B

A primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira

C

A primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa

D

As duas assertivas são falsas

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Q2387027

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387027 Direito Tributário

A Consultoria Alfa Ltda., situada no Município X, contribuinte de ISS, presta serviços para todo o Brasil, mas sua principal clientela fica localizada no Município Y, contíguo ao território do Município X.
Dada a boa reputação da Consultoria Alfa Ltda. e o seu domínio do mercado do Município Y, este instituiu uma lei local determinando que todo prestador de serviços, como os da Consultoria Alfa Ltda., ainda que sediado em outro município, fica obrigado a proceder à inscrição no cadastro de sua Secretaria Municipal de Finanças, conforme o regulamento, sob pena de o tomador ser compelido a reter o valor do tributo.
A respeito do caso descrito, é correto afirmar que:

A

lei do Município Y que determine inscrição em cadastro de prestador não localizado em seu território viola critério espacial e de sujeição passiva do tributo;

B

como local do tomador do serviço, pode o Município Y instituir obrigação acessória sobre qualquer prestador que realize o fato gerado em seu território;

C

o interesse na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o Município Y a instituir a obrigação de tal cadastro, dado que tem como objeto o dever de informar;

D

a competência para cobrar o ISS pelos serviços prestados pela Consultoria Alfa Ltda. é do município do local da prestação dos serviços;

E

é válida a imposição de cadastro pelo Município Y, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas à regra matriz de incidência tributária.

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Q2380036

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380036 Direito Tributário

No que se refere à lista de serviços para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que se trata de lista:

A

de rol taxativo, limitando a incidência tributária àquelas situações específicas, sem possibilidade de interpretação extensiva, norteando-se pelo princípio da segurança jurídica.

B

taxativa, mas que comporta inserção por decreto municipal de mais hipóteses de incidência tributária.

C

taxativa, mas que comporta interpretação extensiva, para abarcar outros serviços correlatos àqueles ali previstos expressamente.

D

meramente exemplificativa, sendo possível abarcar outros serviços além daqueles expressamente constantes dela.

E

exemplificativa, que comporta inserção por decreto municipal de mais hipóteses de incidência tributária.

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Q2380031

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380031 Direito Tributário

Para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como regra geral, serviço considera-se prestado e o imposto devido no local:

A

do domicílio do prestador.

B

do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

C

da praça de pagamento do serviço.

D

onde o serviço é prestado.

E

onde está hospedado o sítio da rede internacional de computadores, nos serviços prestados à distância.

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Q2380018

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2380018 Direito Tributário

Tendo por base os enunciados das Cortes Superiores, no que concerne ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

B

O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

C

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, não é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ICMS.

D

O ISS não incide sobre o valor de serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

E

No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

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Q2379567

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2379567 Direito Tributário

Texto associado

Um contribuinte exerce com habitualidade a atividade de alfaiate. O sucesso de seu trabalho lhe faz receber elevada remuneração mensal, que não costuma ser integralmente declarada para o fisco municipal. A ocorrência de evasão é recorrente e o contribuinte já tem diversos débitos em aberto.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.

O fisco municipal pode, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, realizar o lançamento do crédito tributário de ISS referente à parcela dos valores recebidos a título de prestação de serviços não declarados pelo alfaiate.

Certo

Errado

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Q2378745

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378745 Direito Tributário

É um tributo indireto:

A

ITBI

B

TPP

C

Taxas de Serviços Urbanos (TSU)

D

CIP

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

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Q2375631

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375631 Direito Tributário

Um programa governamental foi criado em determinado Município com o objetivo de promover a diversidade cultural na cidade e ampliar o investimento do setor por meio da concessão de um bônus. Mediante lei, foi estabelecido que as empresas que destinassem recursos para realização de Projetos Culturais poderiam utilizar o montante assim direcionado para abater o ISS a ser recolhido mensalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do imposto próprio devido em cada mês.

Essa norma representa a criação de

A

moratória fiscal.

B

anistia fiscal.

C

benefício fiscal.

D

remissão fiscal.

E

isenção fiscal.

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Q2375619

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375619 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplinado pela Lei Complementar no 116/2003, necessita da edição de lei ordinária municipal para poder ser cobrado pelo ente competente para instituí-lo. Essa lei deve listar os serviços tributáveis, sendo vedada a inclusão de serviços que não estejam expressos na lei federal.

De acordo com a previsão do constituinte e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal incide ISS sobre

A

operações de locação de bens móveis.

B

exportações de serviços para fora do País.

C

serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

D

valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

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Q2364268

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364268 Direito Tributário

Em regra, ao prestar um serviço, a empresa deve pagar o imposto sobre serviços (ISS) no município de sua sede. Porém, há serviços cuja prestação enseja pagamento ao município em que é prestado o serviço, como no caso de

A

serviços relativos a geologia.

B

serviços de informática.

C

serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

D

serviços de execução de obras de construção civil.

E

serviços de consultoria via teletrabalho.

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Q2361395

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361395 Direito Tributário

O ISS é imposto de competência municipal que incide sobre serviços de qualquer natureza conforme previsão em lei complementar.
Nos termos da legislação complementar, o ISS incide sobre a seguinte situação:

A

O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B

As exportações de serviços para o exterior do país.

C

Os contratos de franquia, desde que o objeto principal do acordo seja a cessão de direitos do franqueador para o franqueado.

D

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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Q2361394

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361394 Direito Tributário

Considere hipoteticamente que João e Roberto eram sócios da empresa “Temos resposta para tudo”, prestadora de serviços de consultoria em Engenharia. Durante os anos de 2020 e 2021, deixaram de recolher o ISSQN devido ao município de Curvelo, onde estava localizado o estabelecimento prestador. Em 2023, os auditores fiscais de Curvelo realizam auditoria e preparam o lançamento tributário pertinente.
No que concerne à responsabilidade tributária sobre o crédito devido, assinale a alternativa incorreta

A

Diante do simples inadimplemento da obrigação tributária, João e Roberto poderão ser arrolados como contribuintes do ISS devido, conjuntamente com a empresa “Temos resposta para tudo”.

B

João e Roberto poderão ser indicados como responsáveis tributários pela dívida caso tenham realizado atos contrários à lei ou ao contrato social da empresa, os quais tenham resultado no inadimplemento da obrigação tributária.

C

Na hipótese de a empresa deixar de operar em seu endereço conhecido pela Prefeitura de Curvelo, sem que tal situação tenha sido informada às autoridades municipais competentes, João e Roberto poderão ser indicados como responsáveis tributários pela dívida em questão.

D

Tendo em vista que contribuinte é quem tem relação direta como o fato gerador, somente a empresa “Temos resposta para tudo” poderá ocupar tal posição na relação jurídico-tributário, podendo João e Roberto serem indicados como responsáveis tributários, dentro das hipóteses previstas na legislação.

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Q2361392

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361392 Direito Tributário

A Constituição da República apresenta um sistema de repartição rígida de competências tributárias, outorgando a cada um dos entes federados a prerrogativa de instituir e exigir impostos específicos.
No que concerne à repartição das competências do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a cargo dos municípios, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, assinale a alternativa correta.

A

O ISSQN só pode ser exigido sobre os serviços previstos na lista anexa à sua lei complementar de normas gerais, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dentro de cada um dos itens da lista.

B

Os serviços de comunicação intramunicipais não se submetem ao ICMS, devendo ser tributados pelos municípios, dentro da sistemática do ISSQN.

C

O ICMS jamais poderá incidir sobre bens empregados na prestação de serviços previstos na lista anexa à lei complementar de normas gerais do ISSQN.

D

A atividade econômica de restaurantes e bares é fato gerador do ISSQN, por preponderar a obrigação de fazer na situação tributável, e não a obrigação de dar.

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Q2358839

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358839 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, analise os itens a seguir:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal;

II. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.

III. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e máxima 5%.

IV. O Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.

Com base nos itens acima, podemos afirmar que:

A

Apenas o item I está CORRETO;

B

Apenas os itens I e II estão CORRETOS;

C

Apenas os itens I, II E III estão CORRETOS;

D

Todos os itens estão CORRETOS;

E

Todos os itens estão ERRADOS;

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Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso

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