Questões de Direito Tributário - ITCMD para Concurso - Página 18

Q96745

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |

Q96745 Direito Tributário

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Caso o Senado Federal, por meio de resolução, fixe as alíquotas máximas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, caso, a aludida resolução será inconstitucional, pois o referido tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).

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Q95500

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95500 Direito Tributário

Um empresário do Distrito Federal (DF) vendeu uma mercadoria para outra unidade da Federação. Nesse caso, esse contribuinte, se não for inscrito no cadastro fiscal do Governo do DF, estará sujeito ao pagamento de que espécie de tributo de competência do DF pela operação realizada?

A

Imposto de Renda

B

ISS, somente

C

ISS e ICMS

D

ITCD

E

ICMS

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Q1187252

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA

Q1187252 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
Considere a seguinte situação hipotética. Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

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Q573122

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573122 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União estabelecer normas.

C

é vedado aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

D

o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

E

o imposto previsto na Constituição Federal, sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

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Q407180

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407180 Direito Tributário

De acordo corn a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissäo Causa Mortis e Doação

A

terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

B

terá sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.

C

relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.

D

relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.

E

tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.

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Q319565

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319565 Direito Tributário

Têm função predominantemente extrafiscal os seguintes impostos:

A

ICMS e ISS

B

IR e IPI

C

IOF e IE

D

IE e ITB

E

II e ITCMD

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Q215316

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215316 Direito Tributário

Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, EXCETO o tributo:

A

Imposto de Renda.

B

Imposto sobre produtos industrializados.

C

Imposto sobre circulação de mercadorias.

D

Imposto Transmissão Causa Mortis ou Doações.

E

Empréstimo Compulsório.

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Q119724

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito |

Q119724 Direito Tributário

NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

A

circulação de mercadorias.

B

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.

C

prestação de serviços de comunicação.

D

prestação de serviços de transporte municipal.

E

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Q115386

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115386 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre:

A

a propriedade de veículos automotores licencia- dos em seu território.

B

a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.

C

operações relativas a prestações de serviços de transporte intermunicipal.

D

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E

a propriedade territorial rural.

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Q109514

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis |

Q109514 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

A

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

B

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.

C

O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.

D

O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.

E

O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

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Q93476

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93476 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, assinale a opção errada.

A

A morte do de cujus constitui aspecto material do fato gerador relativo ao Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação – ITCD.

B

No Imposto sobre Importação o fato gerador é a entrada no território nacional, mas, quando se tratar de mercadoria para consumo, a norma o considera ocorrido na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira.

C

No fato gerador presumido é assegurada imediata e preferencial restituição da quantia paga quando não se realize o fato gerador presumido ou quando houver diferença entre a base de cálculo estimada e a efetivamente aplicada.

D

A saída a qualquer título de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular, constitui fato gerador do ICMS.

E

Ocorre o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Quando existir condição suspensiva desde o momento do seu implemento.

Q82986

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q82986 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.
Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Certo

Errado

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Q72538

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado |

Q72538 Direito Tributário

São impostos de competência do Distrito Federal

A

IPI, IOF e IGF

B

PIS, COFINS e CIDE

C

ICMS, IPVA e CIDE

D

ICMS, ISS e CIDE

E

ICMS, IPVA e IPTU

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Q68891

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização |

Q68891 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal e relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado de domicílio do inventariante, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

B

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, ressalvados os impostos de competência dos Estados.

C

O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, cabendo-lhes 80% da receita do imposto na hipótese de realizarem a opção mencionada.

D

O ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

E

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação à razão de 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e de 70% para o Município de origem.

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Q68774

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68774 Direito Tributário

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto que:

A

é aplicado a todos os entes da federação.

B

somente os Municípios têm competência para instituir.

C

somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir.

D

somente os Estados tem competência para instituir.

E

é de competência dos Estados, do Distrito Federal e concorrentemente dos Municípios.

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Q60678

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60678 Direito Tributário

Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

A

aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.

B

aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.

C

somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.

D

somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.

E

ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

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Q60239

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento) |

Q60239 Direito Tributário

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

A

o ICMS respeita o princípio da progressividade.

B

o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte.

C

a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade.

D

o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo.

E

se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

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Q56069

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56069 Direito Tributário

Considerando os verbos e complementos sublinhados, assinale a alternativa que contém hipótese não geradora da incidência de tributo instituído e cobrado pelo Estado de Santa Catarina.

A

Prestador de serviço de decoração e jardinagem fornece as mercadorias necessárias à respectiva prestação.

B

Pai doou R$ 1.000,00 a seu filho.

C

Indústria catarinense importou bem destinado ao seu ativo permanente.

D

João Silva é proprietário de um jet ski.

E

Sociedade empresária catarinense interpõe recurso ao Tribunal Administrativo Tributário - TAT, em face de exigência de ITCMD objeto de autuação fiscal.

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Q41569

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41569 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD, devido no caso de escritura pública de inventário e partilha de bens, assinale a afirmativa incorreta.

A

O reconhecimento de isenção, imunidade e não incidência deve ser certificado pela autoridade fazendária, no plano de partilha apresentado.

B

O ITD deve ser pago antes da lavratura do ato notarial.

C

Para processamento da guia de recolhimento do ITD, o interessado deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, dentre outros documentos, o plano de partilha, certidões de óbito e de casamento do autor da herança.

D

O lançamento do ITD terá por base os valores atribuídos aos bens pela autoridade fiscal.

E

Havendo desigualdade nas meações ou entre quinhões, sem compensação financeira compatível, não incide o ITD.

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Q41518

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41518 Direito Tributário

Com relação aos tributos de competência dos Estados é correto afirmar que:

A

o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

B

o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior.

C

o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo que, em casos de isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não ocorrerá a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

D

em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.

E

o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do Confaz.

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