Questões de Direito Tributário - ITCMD para Concurso - Página 16

Q216482

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216482 Direito Tributário

Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.

A

Constitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico.

B

À União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado.

C

Cabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios.

D

À União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando.

E

Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais.

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Q215316

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215316 Direito Tributário

Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, EXCETO o tributo:

A

Imposto de Renda.

B

Imposto sobre produtos industrializados.

C

Imposto sobre circulação de mercadorias.

D

Imposto Transmissão Causa Mortis ou Doações.

E

Empréstimo Compulsório.

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Q215186

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215186 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

o imposto de transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, no que diz respeito aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado ou ao Distrito Federal do domicílio onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador;

B

o ITCMD e o ICMS têm suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;

C

é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas para o IPVA;

D

pertencem aos municípios vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e também do imposto sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

E

a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal dez por cento (10%) do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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Q214167

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214167 Direito Tributário

Sr. Gabriel Khalil possuía o seguinte patrimônio: um apartamento onde residia em Rondônia (RO); uma aplicação na caderneta de poupança em agência bancária situada na Cidade de São Paulo (SP); um imóvel comercial no Rio de Janeiro (RJ); e uma fazenda no Mato Grosso (MT). Em viagem de turismo em Minas Gerais (MG) veio a falecer naquele estado. Aberta a sucessão, seu inventário tramita na Justiça de Rondônia, local de seu domicílio. De acordo com as normas da Constituição Federal, será cabível o

A

ITCMD, devido exclusivamente para o estado no qual o de cujus faleceu.

B

ITBI, devido ao estado em que se processar o inventário.

C

ITCMD, pertencente ao estado RO sobre o imóvel residencial e aplicação financeira em SP; ao esta-do RJ sobre o imóvel comercial; e ao estado do MT em relação à fazenda.

D

ITCMD, devido aos estados RO, SP, RJ e MT, partilhado pro rata conforme o valor total do patrimônio do de cujus.

E

ITBI sobre os bens imóveis, havendo a incidência do ITCMD sobre os valores de aplicações financeiras.

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Q213859

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213859 Direito Tributário

A respeito do ITCD, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador do referido imposto ocorre exclusivamente na hipótese de herança de bens imóveis.

B

O imposto incide em transmissões causa mortis ou doações cujos legatários ou donatários sejam templos de qualquer culto, independente de qualquer condição.

C

O imposto incide, também, sobre os rendimentos dos bens do espólio após o falecimento do autor da herança, mas desde que sejam anteriores à abertura do inventário.

D

Para definir o sujeito ativo do ITCD, considera-se o Estado onde se processa o inventário.

E

São isentas do ITCD as verbas de natureza trabalhista deixadas pelo autor da herança, reconhecidas em processo judicial.

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Q213845

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213845 Direito Tributário

Assinale as afirmativas e assinale com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas.
( ) A competência tributária é atribuída a todos entes políticos, autarquias e fundações públicas para criar, exigir e compelir judicialmente o contribuinte ao tributo previamente por elas estabelecido.

( ) Compete aos Estados e Distrito Federal instituírem impostos tais como o ICMS, ITCD e IPVA.

( ) O IPI será seletivo, não cumulativo e deverá incidir sobre as operações de produtos industrializados que sejam comercializados em território nacional e que venham a ser destinados ao exterior.

( ) O “ouro” quando se constituir em ativo financeiro deverá incidir IOF de competência da União, sem transferência de qualquer percentual para os demais entes político.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

A

F F V V

B

V V F V

C

F V F F

D

V F V V

E

F V V F

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Q209203

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado |

Q209203 Direito Tributário

Considere:
I. ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos).
II. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
III. ITBI (Imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e direitos a eles relativos)
IV. IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)
V. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir os impostos indicados APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I.

D

II, III e V.

E

II.

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Q203994

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203994 Direito Tributário

O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre

A

propriedade territorial rural.

B

propriedade territorial urbana.

C

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados.

D

transmissão de bens imóveis a título gratuito e causa mortis.

E

transmissão de bens imóveis a título oneroso e por ato inter vivos.

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Q203044

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203044 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

A

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal.

E

produtos industrializados.

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Q202479

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202479 Direito Tributário

Na sucessão causa mortis, em arrolamento de bens extra- judicial por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, foro do domicílio do autor da herança, a transmissão objeto deste arrolamento, referente a bens imóveis situados no município de Cuiabá/MT, sujeita-se ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, cuja competência será .

A

do Estado de Minas Gerais.

B

do Estado de Mato Grosso.

C

do Município de Belo Horizonte.

D

do Município de Cuiabá.

E

concorrente dos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso.

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Q200502

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200502 Direito Tributário

Os seguintes impostos são de competência dos Municípios, EXCETO:

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

D

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q190306

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190306 Direito Tributário

Assinale a assertiva INCORRETA.

A

Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Aos Municípios pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

Aos Municípios compete instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

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Q174686

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174686 Direito Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e incidente sobre doação de quaisquer bens e direitos, cabendo aos estados-membros definir a alíquota interna exigível, mediante lei.

II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do imposto sobre circulação de mercadorias incidente nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

III. O princípio da não-cumulatividade do ICMS opera a compensação do tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, impedindo que, nas diversas fases da circulação econômica de uma mercadoria, o valor do imposto seja maior que o percentual correspondente à alíquota prevista na legislação.

IV. O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca impede que os entes federativos instituam impostos, contribuições sociais e taxas incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

V. Em decorrência do princípio da reserva legal tributária, é vedada a instituição ou majoração de tributos por medida provisória.

Assinale:

A

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I, II, III e IV estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

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Q172418

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172418 Direito Tributário

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Nos termos do art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre a prestação de certos serviços, como os de transporte interestadual e intermunicipal.

II. A competência para a instituição do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis e doação deverá ser regulada por lei complementar se o de cujus possuísse bens, fosse residente ou domiciliado no exterior ou lá tiver sido processado seu inventário.

III. O imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização consoante disposto no art. 155, § 6º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q168624

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168624 Direito Tributário

Antes de falecer, Ruben, viúvo, sem convivente e domiciliado em Manaus, transferiu todas as cotas que detinha sobre o capital da empresa Griffo Ltda., também sediada em Manaus, para seu único filho, Gustavo, com vistas a não fazê-lo pagar o ITCMD, após seu falecimento.

Relativamente a essa situação, assinale a opção correta.

A

Uma vez que o negócio foi praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, a Secretaria da Fazenda poderá desconstituir o ato.

B

Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, deve-se considerar a validade jurídica daquele ato, já que praticado pelo contribuinte.

C

Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, não se deve abstrair a validade jurídica daquele ato, já que praticado pelo filho, como responsável.

D

Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, deve-se considerar a validade jurídica da natureza do seu objeto.

E

Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, não se devem considerar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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Q164717

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: BDMG Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado |

Q164717 Direito Tributário

Texto associado

Para responder as questões de 61 a 65 tenha como
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional

Todas as afirmativas abaixo estão ERRADAS, EXCETO:

A

Os impostos: IPI, IOF e ITBI são da competência da União;
Os impostos: IPVA, ICMS e ITR são da competência dos Estados;
Os impostos: IPTU, ISSQN e ITCD são da competência dos Municípios.

B

Os impostos: IPI, IOF e ITR são da competência da União;
Os impostos: IPVA, ICMS e ITCD são da competência dos Estados,
Os impostos: IPTU, ISSQN e ITBI são da competência dos Municípios.

C

Os impostos: IPI, ICMS e ITBI são da competência da União.
Os impostos: IPVA, IPTU e ITR são da competência dos Estados;
Os impostos: ISSQN, ITCD e IOF são da competência dos Municípios.

D

Os impostos: IPI, ITCD e ITBI são da competência da União.
Os impostos: ICMS, ISSQN e ITR são da competência dos Estados;
Os impostos: IPVA, IOF e IPTU são da competência dos Municípios.

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Q122654

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122654 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao imposto de transmissão inter
vivos (ITBI), ao imposto de transmissão causa mortis e doação
(ITCMD) e ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Considere que Adriano tenha falecido em São Paulo, tendo seu inventário sido processado em Brasília – DF, onde era domiciliado. Ele possuía um apartamento no Amazonas e um automóvel no Espírito Santo. Nessa situação, o ITCMD relativo à totalidade dos bens de Adriano deverá ser recolhido para o Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q122430

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122430 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

A

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

B

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.

C

Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.

D

Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.

E

Terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.

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Q121314

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121314 Direito Tributário

Acerca do ITCMD incidente nos inventários, é correto afirmar que

A

para cada falecimento ocorre um fato gerador, independentemente do número de herdeiros ou legatários.

B

o ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura do inventário.

C

suas alíquotas mínimas serão fixadas pelo Senado Federal.

D

a escolha do tabelião que lavrará o inventário influencia o elemento espacial do fato gerador.

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Q119724

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito |

Q119724 Direito Tributário

NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

A

circulação de mercadorias.

B

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.

C

prestação de serviços de comunicação.

D

prestação de serviços de transporte municipal.

E

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Questões de Concurso Sobre itcmd em direito tributário

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