Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 569 questões
Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |
Q459295
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece o seguinte: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento”. Com base nesse trecho, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |
Q459291
Direito Tributário
Em matéria de interpretação da legislação tributária, analise as seguintes assertivas:
I. Poderá ser interpretada de maneira literal a legislação tributária que tratar de isenção.
II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalização poderá desconsiderar um contrato, cuja natureza jurídica é de leasing, e exigir tributo como em um caso de compra e venda a prazo.
III. As regras de interpretação previstas no Código Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas.
IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art. 168, do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º, do Art. 150, da referida codificação tributária.
Quais estão corretas?
I. Poderá ser interpretada de maneira literal a legislação tributária que tratar de isenção.
II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalização poderá desconsiderar um contrato, cuja natureza jurídica é de leasing, e exigir tributo como em um caso de compra e venda a prazo.
III. As regras de interpretação previstas no Código Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas.
IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art. 168, do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º, do Art. 150, da referida codificação tributária.
Quais estão corretas?
Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |
Q459290
Direito Tributário
Considere uma situação em que a fiscalização tributária, ao se deparar com um caso concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da penalidade prevista em uma determinada lei. Isso decorre da imprecisão e ambiguidade da redação legal. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas:
I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o crédito tributário é indisponível.
III. Somente poderá ser exigido tributo instituído pela Constituição Federal e não através da lei.
IV. A interpretação deve ser mais favorável ao sujeito passivo se a incerteza recair sobre a autoria.
Quais estão corretas?
I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o crédito tributário é indisponível.
III. Somente poderá ser exigido tributo instituído pela Constituição Federal e não através da lei.
IV. A interpretação deve ser mais favorável ao sujeito passivo se a incerteza recair sobre a autoria.
Quais estão corretas?
Q458657
Direito Tributário
Acerca dos institutos da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Q458655
Direito Tributário
Considerando a espécie normativa Lei Complementar, é correto afirmar:
Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |
Q458243
Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q456638
Direito Tributário
O senhor X celebrou, em 14/8/2013, com o senhor Y, contrato de compra e venda de propriedade rural devidamente registrado no cartório próprio, tendo sido estabelecida condição suspensiva de que, até 30/1/2014, o pomar em que haviam sido recentemente plantadas laranjeiras estivesse em fase inicial de formação de frutos. Em 14/9/2013, foi publicada lei por meio da qual a alíquota do ITBI, que era de 2% sobre o valor venal do imóvel, foi majorada para 4%. Tomando como base essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q456636
Direito Tributário
O DF promulgou lei ordinária, na qual se estabelecia que não estariam abrangidos pela imunidade tributária os serviços prestados, no DF, por instituição de educação ou de assistência social sem fins lucrativos a tomadores de serviços sediados fora do território nacional. O Hospital Beneficente X, sem fins lucrativos, celebrou contrato de R$ 1.000.000 para prestar assistência médica e hospitalar a funcionários credenciados pela FIFA, tendo sido autuado por não recolher o tributo.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q456635
Direito Tributário
Em decreto expedido pelo governador do DF, em 8/8/2012, a data do pagamento do ICMS, inicialmente estipulada para o dia cinco, foi antecipada para o dia primeiro do mês seguinte ao fato gerador do imposto. Pelo mesmo instrumento normativo, também foram alteradas a guia do recolhimento do imposto, que passou a ter novos códigos, conforme o tipo de mercadoria, e a multa de mora, que deixou de ser mensal, no percentual de 30% sobre o valor do tributo em atraso, e passou a ser diária ― 1%, limitada a 30%. Sem atentar para tal alteração, um contribuinte recolheu, em 4/3/2013, por meio da guia antiga, o tributo relativo a fato gerador ocorrido em fevereiro de 2013.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |
Q446874
Direito Tributário
De acordo com os princípios gerais do sistema tributário nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que possível os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. As contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.
Das afirmativas acima, são corretas, somente
I. Sempre que possível os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. As contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.
Das afirmativas acima, são corretas, somente
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435773
Direito Tributário
Determinado juiz se deparou com um processo em que não há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza tributária. Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito tributário previstas no CTN, julgue o item que se segue, a respeito da forma de integração da legislação tributária.
Uma das fontes de integração que o juiz poderá utilizar, conforme o CTN, será o direito internacional comparado.
Uma das fontes de integração que o juiz poderá utilizar, conforme o CTN, será o direito internacional comparado.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435772
Direito Tributário
Determinado juiz se deparou com um processo em que não há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza tributária. Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito tributário previstas no CTN, julgue o item que se segue, a respeito da forma de integração da legislação tributária.
Se, cumprindo a ordem legal de integração, o juiz tiver de empregar a equidade, nenhuma pessoa poderá ser dispensada do pagamento de tributo devido em razão dessa forma de integração.
Se, cumprindo a ordem legal de integração, o juiz tiver de empregar a equidade, nenhuma pessoa poderá ser dispensada do pagamento de tributo devido em razão dessa forma de integração.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435771
Direito Tributário
Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.
Legislação nova tacitamente contrária a norma prevista em tratado internacional internalizado produz o que se denomina denúncia tácita, o que é suficiente para a exclusão do referido tratado do ordenamento jurídico tributário nacional.
Legislação nova tacitamente contrária a norma prevista em tratado internacional internalizado produz o que se denomina denúncia tácita, o que é suficiente para a exclusão do referido tratado do ordenamento jurídico tributário nacional.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435770
Direito Tributário
Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.
É possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei complementar, de acordo com a CF, como, por exemplo, para tratar de prescrição tributária como norma geral.
É possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei complementar, de acordo com a CF, como, por exemplo, para tratar de prescrição tributária como norma geral.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435769
Direito Tributário
Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.
O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que haja necessidade de previsão legal.
O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que haja necessidade de previsão legal.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435767
Direito Tributário
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.
A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico.
A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435765
Direito Tributário
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.
Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial, devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.
Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial, devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435763
Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.
Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435762
Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais, estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não são de disciplina de normas gerais.
Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais, estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não são de disciplina de normas gerais.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435761
Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início do segundo semestre do ano sem data específica de sua vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início do segundo semestre do ano sem data específica de sua vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
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