Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso

de crédito

de câmbio

de seguro

relativas a títulos e valores mobiliários

Princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, equidade e analogia.

Princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, analogia e equidade.

Analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.

Equidade, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e analogia.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e a dispensa do cumprimento da obrigação tributária principal.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

O emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

na data neles prevista.

na data da sua publicação.

30 dias após a data da sua publicação.

45 dias após a data da sua publicação.

no exercício financeiro subsequente.

A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação das penalidades.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e parcelamento.

Corolário do princípio da legalidade, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

A utilização da analogia como instrumento integrativo do direito tributário poderá resultar na exigência de tributo não expressamente previsto em lei.

Os Municípios não possuem competência para a instituição de empréstimos compulsórios, pois esta é privativa dos Estados e da União.

Apesar dessa espécie de tributo ser denominada como empréstimo, não há a necessidade de devolução posterior dos valores arrecadados, como ocorre nos empréstimos da esfera privada.

A instituição do empréstimo compulsório só pode ocorrer através da edição de lei complementar, não sendo possível através de medida provisória ou outros atos do Poder Executivo.

A instituição do empréstimo compulsório narrado está correta, posto que aos Municípios somente compete instituí-los em caso de calamidade pública.

É permitido ao ente instituidor do empréstimo compulsório a utilização de sua arrecadação em fim diverso do que motivou sua instituição, desde que garanta este, por meio de lei, sua compensação por outra receita.

R$ 15.500,00.

R$ 30.000,00.

R$ 80.000,00.

R$ 41.333,00.

O valor venal de cada imóvel.

Ainda que irregular ou meramente de fato, a sociedade de César, Luís e Fabrício possui, para efeitos tributários, capacidade tributária passiva, portanto está sujeita a incidência de tributos.

A incidência de tributos, ainda que regular a sociedade, somente ocorrerá sobre os sócios que estejam em situação de capacidade civil plena.

A incidência tributária, ainda que irregular a sociedade, não ocorrerá sobre o sócio que esteja privado do exercício de suas atividades civis, ou da administração direta de seus bens ou negócios, como, por exemplo, nos casos de interdição civil.

A irregularidade da sociedade não permite seu revestimento de capacidade tributária passiva, sendo o caso de imposição de multa pela ilegalidade da atividade.

A situação narrada demonstra um caso de sociedade de fato, à qual somente incidirá carga tributária se atendidos os critérios de potencial licitude da atividade exercida.

A Constituição Federal é, naturalmente, fonte formal secundária do Direito Tributário, devido ao seu maior grau de relevância.

As resoluções, assim como os decretos legislativos, não são considerados fontes do Direito Tributário.

As emendas à Constituição são fontes formais primárias.

A renda, o patrimônio e a propriedade são exemplos de fontes formais primárias.

As instruções ministeriais, assim como os decretos e regulamentos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo não podem ser fontes do Direito Tributário.

na data de sua publicação.

90 (noventea) dias após a sua publicação, em atendimento à noventena.

na data neles prevista.

no primeiro dia do exercício seguinte ao se sua publicação, em atendimento ao princípio da anterioridade.

30 (trinta) dias após sua publicação.

condicionam a validade de leis estaduais que tratem dos assuntos que a Constituição Federal atribui a eles.

estão formal e materialmente sujeitos à revogação por lei estadual posterior, devendo respeitar leis estaduais precedentes.

podem ser alterados mediante tratamento distinto nas respectivas Constituições Estaduais, no âmbito de cada estado da Federação.

têm a mesma tramitação dos tratados internacionais, mas no âmbito dos estados da Federação, devendo ser assinados pelo Poder Executivo e ratificados pelo Legislativo estadual.

são constitucionalmente equivalentes às leis complementares, não sendo, porém, revogáveis por elas.

a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.

os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.

a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público e a comparação.

Leis Complementares, em razão da relevância e da urgência, têm necessariamente sua eficácia e aplicabilidade antecipadas à existência da lei em que se hão de converter, por imperativo constitucional.

As leis ordinárias ou complementares, que instituem ou extinguem tributos, têm a eficácia e a aplicabilidade auto executadas de imediato, por força do princípio da não surpresa.

A Constituição concedeu ao Poder Judiciário a faculdade bem mais ampla e genérica de emitir atos administrativos de graduação de alíquotas, para a condução de uma política econômico-fiscal.

A expressão “lei”, utilizada no art. 96 do CTN, tem conotação ampla, nela compreendendo-se tanto os atos mencionados no art. 59 da Constituição de 1988 como as medidas provisórias e as leis delegadas

A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante decreto específico sobre o tema.

suspensão do crédito tributário.

exclusão do crédito tributário.

capitulação legal do fato.

outorga de isenção.

dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

Quando a pessoa jurídica de direito público deseja criar sua própria legislação tributária.

Quando a pessoa jurídica de direito público é desmembrada territorialmente de outra entidade.

Quando a pessoa jurídica de direito público recebe uma autorização especial do poder executivo.

Quando a pessoa jurídica de direito público é uma autarquia federal.

aposentados e pensionistas são isentos de pagar imposto de renda.

livros e periódicos são imunes à cobrança de impostos.

o IPVA e o ISS são impostos estaduais.

o ITR é um tributo dos municípios.

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará apenas e sucessivamente, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito público utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários.

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.