Questões de Concurso Sobre legislação do direito tributário em direito tributário

aposentados e pensionistas são isentos de pagar imposto de renda.

livros e periódicos são imunes à cobrança de impostos.

o IPVA e o ISS são impostos estaduais.

o ITR é um tributo dos municípios.

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará apenas e sucessivamente, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito público utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários.

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos pela União e em casos excepcionais.

O direito tributário é um ramo do direito financeiro que estuda a relação entre o Fisco e o contribuinte, no que se refere à instituição, arrecadação, fiscalização e extinção de tributos.

Para promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados é admissível que a União possa instituir tributos de modo a favorecer os Estados que estão em desvantagem.

A União, os Estado, os Município e Distrito Federal não podem cobrar impostos de templos de qualquer culto.

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Axiológica

Sistemática

Teleológica

Lógica

Histórica

graduação da penalidade aplicável.

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

capitulação legal do fato.

natureza da penalidade aplicável.

a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

a partir do dia 1º de fevereiro de 2024.

após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

após decorridos quarenta e cinco dias da data da publicação da lei.