Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso

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Q2375621 Direito Tributário
No âmbito da legislação tributária, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas constituem norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário
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Q2367485 Direito Tributário
Entre as fontes do Direito Tributário existe uma que visa tratar de temas sensíveis apontados pelo constituinte e que necessita apresentar um caráter mais estável a ser conferido ao sistema legal. Essa espécie normativa tem caráter nacional e se destina a regular relações entres os contribuintes e os fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. Tal fonte é
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Q2366522 Direito Tributário
Seguindo orientação constitucional, a definição de tributo é encontrada no Código Tributário Nacional, tendo em vista a natureza da espécie legislativa que o codex apresenta. Considerando o conceito de tributo estabelecido pelo legislador infraconstitucional,
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Q2362698 Direito Tributário
Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:
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Q2362697 Direito Tributário
De acordo com a doutrina pátria, “existe um Processo Legislativo Tributário, ou seja, uma disciplina híbrida, nascida do encontro de vertentes disciplinares do Direito Público, com uma autonomia didática, em que o estudioso deve manejar, com precisão, postulados de fundo constitucional com as garantias individuais de ordem tributária”. (MOREIRA, Bernardo Motta. A Governamentalização do Poder de Tributar: desafios do processo legislativo tributário. Belo Horizonte: Letramento; Casa do Direito, 2021, p. 171).

Sobre o processo legislativo tributário brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. Inexiste reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
II. O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu requisito para a validade formal de leis que concedam benefícios fiscais, dirige-se a todos os níveis federativos.
III. A medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos após convertida em lei.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Q2356847 Direito Tributário
A norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

A respeito do papel da lei complementar na fixação dos serviços tributáveis pelo ISS, assinale a alternativa correta.
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Q2355828 Direito Tributário
São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:
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Q2349426 Direito Tributário
Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como objeto instituir uma contribuição social destinada a custear a seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. O projeto de lei é
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Q2346803 Direito Tributário
Quanto à legislação tributária, responda: 
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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Advogado |
Q2332784 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional e suas alterações, assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
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Q2331666 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. 

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Q2331664 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 

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Q2331651 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Compete à lei ordinária a instituição de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.


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Q2331636 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q2331627 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


 Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações e comine penalidades.

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Q2331626 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, exceto as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 



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Q2331621 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

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Q2331612 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais. 

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Q2331609 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, que pode ocorrer em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

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Respostas
141: A
142: C
143: D
144: B
145: C
146: C
147: B
148: C
149: B
150: B
151: C
152: C
153: E
154: C
155: E
156: E
157: C
158: C
159: C
160: E