Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará apenas e sucessivamente, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito público utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários.

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos pela União e em casos excepcionais.

O direito tributário é um ramo do direito financeiro que estuda a relação entre o Fisco e o contribuinte, no que se refere à instituição, arrecadação, fiscalização e extinção de tributos.

Para promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados é admissível que a União possa instituir tributos de modo a favorecer os Estados que estão em desvantagem.

A União, os Estado, os Município e Distrito Federal não podem cobrar impostos de templos de qualquer culto.

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Axiológica

Sistemática

Teleológica

Lógica

Histórica

graduação da penalidade aplicável.

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

capitulação legal do fato.

natureza da penalidade aplicável.