Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso
Foram encontradas 1.190 questões
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |
Q2118427
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. Quando a legislação tributária não for clara quanto ao lugar do pagamento, este poderá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
II. O direito de pleitear a restituição por pagamento indevido extingue-se em 05 anos.
III. Quando a legislação tributária não fixar prazo para o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá em 8 semanas.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
I. Quando a legislação tributária não for clara quanto ao lugar do pagamento, este poderá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
II. O direito de pleitear a restituição por pagamento indevido extingue-se em 05 anos.
III. Quando a legislação tributária não fixar prazo para o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá em 8 semanas.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |
Q2118426
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos.
II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário.
III. Decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos.
II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário.
III. Decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |
Q2118414
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. Apenas a Lei Complementar deverá estabelecer as condições gerais para o parcelamento de débitos fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS.
II. O Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto, ratificando ou não, os convênios celebrados em relação ao ICMS dentro de 15 dias.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. Apenas a Lei Complementar deverá estabelecer as condições gerais para o parcelamento de débitos fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS.
II. O Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto, ratificando ou não, os convênios celebrados em relação ao ICMS dentro de 15 dias.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |
Q2118362
Direito Tributário
Fulano de Tal é desenvolvedor de softwares e passou a
ofertar na internet programa de computador com a finalidade de fazer gestão paralela da contabilidade fiscal das
empresas, com o objetivo de reduzir fraudulentamente o
imposto a ser pago na compra e venda de mercadorias
por empresas comerciais. A empresa XPTO Ltda. entrou
em contato com Fulano e adquiriu o referido programa de
computador, mas, antes que pudesse ter aproveitado de
qualquer redução no imposto a pagar, foi descoberta por
auditoria tributária realizada pela Administração Tributária competente. A respeito dessa situação hipotética e
com base na legislação e jurisprudência nacionais sobre
os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que
Q2110753
Direito Tributário
O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário
Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001,
ao dispor que “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do
tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária”, foi objeto de apreciação
pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente
a ADI 2446/DF, com a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
Nº 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE
ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE”.
O reconhecimento da constitucionalidade da regra legal em análise tem por consequência:
O reconhecimento da constitucionalidade da regra legal em análise tem por consequência:
Q2110750
Direito Tributário
Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar
que são
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110541
Direito Tributário
Na ausência de disposição normativa expressa quanto a
determinada matéria tributária, a autoridade competente para
aplicar a legislação deverá utilizar
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110231
Direito Tributário
Robson sofreu uma multa por infração aplicada pelo Município
onde seu imóvel está situado, em julho de 2019, por não ter
comunicado um acréscimo no seu imóvel que geraria efeitos no
valor do seu IPTU. Impugnou administrativamente tal multa,
alegando que tal acréscimo seria apenas uma proteção para as
chuvas e não aumento de área edificada. Em fevereiro de 2022,
nova lei municipal fez expressa ressalva de que tais acréscimos
não seriam mais computados para efeitos de IPTU, deixando de
considerar infração a ausência de comunicação de tais
acréscimos. Considere também que a impugnação de Robson
ainda não havia sido julgada.
Com base no exposto, a nova lei, em relação a tal multa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110229
Direito Tributário
A Lei nº XX, de 10 de novembro de 2022 da União, aumentou a
alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não
fixando data específica para a vigência dessa alteração.
Sobre a cobrança dessa nova alíquota, é correto afirmar que:
Q2106589
Direito Tributário
Em matéria tributária, são normas complementares das leis e
tratados:
Q2104840
Direito Tributário
A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |
Q2104415
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correspondente às normas que regem o Sistema
Tributário Nacional.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |
Q2095444
Direito Tributário
O Município institui o IPTU mediante:
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q2094481
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: um
município da federação criou, por meio de lei, a taxa
para inclusão de prestadores de serviços no cadastro
de contribuintes municipais.
A respeito da situação acima e dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar que a taxa:
A respeito da situação acima e dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar que a taxa:
Q2089072
Direito Tributário
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar a possibilidade de estabelecer
critérios especiais de tributação a fim de prevenir
desequilíbrios da concorrência.
Q2089071
Direito Tributário
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir um regime único de
arrecadação dos impostos dos entes federativos,
vedadas as condições diferenciadas de enquadramento
por estado.
Q2089070
Direito Tributário
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir um regime único de
arrecadação dos impostos dos entes federativos, que
será obrigatório para o contribuinte.
Q2089069
Direito Tributário
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar definir tributos e suas espécies,
para além daqueles já discriminados na Constituição.
Q2089068
Direito Tributário
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir as limitações ao poder
de tributar.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084582
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os
convênios para a concessão de isenções do ICMS, preencha
corretamente as seguintes lacunas: “A concessão de
benefícios dependerá sempre de decisão
____________________ dos Estados representados; a sua
revogação total ou parcial dependerá de aprovação de
______________________, pelo menos, dos representantes
presentes.”.
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