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Q2533806

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Auditor de Tributos |

Q2533806 Direito Tributário

Em relação à Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na Câmara dos Deputados com larga maioria de votos, havendo um aumento de votos favoráveis no segundo turno em relação ao primeiro turno em virtude da consciência da justiça fiscal trazida pela mudança legislativa.

Foi criado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que, em sua instância máxima de deliberação contará com a representação paritária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sob a presidência de um representante da União.

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios por lei específica.

Por força da Emenda Constitucional nº 132/2023, o imposto de competência dos Municípios sobre serviços de qualquer natureza fica extinto a partir de 2035.

Com a finalidade de evitar a queda da arrecadação tributária dos municípios, em que pese a tentativa de parcela do Congresso Nacional em sentido contrário, não haverá redução da alíquota do ISS mesmo após instituído o imposto previsto no art. 156-A da Constituição da República Federativa do Brasil, passando a não ser mais cobrado o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza a partir de 2033.

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Q2530990

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530990 Direito Tributário

O estudo da vigência espacial da legislação tributária tem por objetivo revelar qual o âmbito territorial em que cada norma integrante da legislação tributária vigora, sendo de observância obrigatória. Sobre a territorialidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A territorialidade é regra irrenunciável, de modo que não comporta exceções, devendo a norma vigorar dentro das margens territoriais do ente que possui a capacidade tributária ativa.

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

O Estado brasileiro confere a autonomia política, financeira e administrativa aos entes federados, sendo que é no exercício da autonomia política que cada ente edita suas próprias leis dentro das competências legislativas que a Constituição Federal lhe reservou.

A regra fundamental é que cada ente federado possui um território claramente demarcado, sendo que as normas expedidas por um ente só têm vigência dentro do seu respectivo território, não sendo aplicáveis aos fatos ocorridos nos territórios dos demais entes.

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Q2527535

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527535 Direito Tributário

Com relação à constituição do crédito tributário e de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Alternativas

o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

o lançamento reporta-se à data da realização da fiscalização e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

não caberá alteração do lançamento do crédito tributário regularmente notificado ao sujeito passivo.

caberá a revisão do lançamento do crédito tributário a qualquer momento pela Fazenda Pública.

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Q2527474

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527474 Direito Tributário

De acordo com o código tributário nacional, é vedado a União

Alternativas

cobrar imposto sobre papel destinado, exclusivamente, à impressão de jornais, periódicos e livros.

instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, devendo observar distinção em favor de Estados que sejam mais pobres.

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou de seu destino.

instituir ou majorar tributo sem emenda à Constituição Federal prévia que o estabeleça e defina sua base de cálculo.

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Q2527426

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527426 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo

Alternativas

suspensiva a condição, desde a prática do ato.

resolutória a condição, desde o desfazimento do ato

suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento.

resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

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Respostas

71: C

72: A

73: A

74: A

75: C

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