Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso
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Julgue o item que se segue.
A vigência da legislação tributária deve observar a
disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro – LINDB, Art. que consigna normas gerais, e as
prescrições contidas nos artigos 101 a 104 do Código
Tributário Nacional, que a derrogam
Julgue o item que se segue.
A fixação de prazo de recolhimento do tributo é matéria
reservada à lei, podendo ser estabelecido por outros
instrumentos infralegais, visto que o tempo para o
pagamento (prazo) da exação não integra a regra matriz
de incidência tributária.