Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso
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Julgue o item que se segue.
Vigência é a aptidão de uma norma para qualificar fatos,
desencadeando seus efeitos de direito. Uma lei está em
vigor quando idônea a incidir sobre situações fáticas,
gerando consequências jurídicas.
Julgue o item que se segue.
O Sistema Tributário do Município é subordinado à
Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (Lei
nº 5.172 de 25/10/66), às Leis Complementares Federais
e a Constituição do Estado no que couber e regido por
este Código, que institui os tributos, define as obrigações
principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e
regula o procedimento tributário de acordo com os
princípios da legalidade, anterioridade e do não confisco.