Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso

Com relação à constituição do crédito tributário e de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

De acordo com o código tributário nacional, é vedado a União

Segundo o Código Tributário Nacional, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo

Acerca dos conceitos fundamentais relacionados aos tributos no Brasil, julgue os itens a seguir, com base na legislação que trata das Normas Gerais de Direito Tributário.
    I    Para determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental analisar a destinação atribuída aos recursos arrecadados e a designação formal estabelecida pela legislação que o instituiu.     II    A legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário bem como aquela que outorga isenção aos contribuintes deve ser interpretada de forma literal.     III    Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Está correto o que se afirma em

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de determinado prazo contado da data da entrada do requerimento na repartição. O prazo é de: