De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (C...

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Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor |

Q3024956 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO os(as):

atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

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