Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso - Página 42

Q153487

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Contador |

Q153487 Direito Tributário

Texto associado

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens
subseqüentes.

Tendo em vista que a imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos tem por objetivo garantir a livre manifestação do pensamento, os insumos e equipamentos utilizados na produção das referidas obras também gozam do mesmo benefício.

Certo

Errado

Q95034

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95034 Direito Tributário

Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.

B

Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.

C

Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.

D

Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.

E

As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.

Q81157

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81157 Direito Tributário

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

A decisão judicial que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores, em respeito aos princípios da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada.

B

Segundo entendimento jurisprudencial dominante do STF, a revogação de isenção tributária tem sido equiparada à instituição ou majoração de tributo, só podendo surtir efeitos no exercício financeiro seguinte.

C

A aquisição de mercadorias no mercado interno por pessoa jurídica que possui imunidade tributária deve-se sujeitar à tributação pelo ICMS, ainda que os bens adquiridos passem a integrar o patrimônio da adquirente.

D

A imunidade tributária recíproca prevista na CF não se estende às empresas públicas, ainda que atuem em regime de monopólio, pois tal benesse não é extensível ao setor privado.

E

Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes.

Q49007

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49007 Direito Tributário

Sobre os princípios que regem nosso Sistema Tributário Nacional é correto afirmar:

A

Não se aplica o Princípio da Anterioridade a: Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis.

B

O princípio da Vedação de Confisco tem por objetivo estabelecer a tributação justa e livre de arbitrariedade, não se aplica, porém, a todas as espécies tributárias, mas somente aos tributos de natureza vinculada à atuação estatal.

C

Em razão do princípio da Isonomia Tributária, é vedada à União a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

D

O princípio da Capacidade Contributiva não se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, mas tão somente aos impostos.

E

Em razão do princípio da Imunidade Recíproca é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tributar o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros, inclusive aqueles relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Q42708

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 |

Q42708 Direito Tributário

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

Imagem 005.jpg

A

Não, sim, não, não.

B

Não, não, não, sim.

C

Sim, sim, sim, não.

D

Sim, não, sim, sim.

E

Sim, sim, não, não.

Q30770

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |

Q30770 Direito Tributário

Texto associado

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

A imunidade tributária recíproca é extensiva ao patrimônio, à renda e aos serviços de autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas à entidade estatal respectiva.

Certo

Errado

Q21266

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21266 Direito Tributário

Texto associado

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.

A imunidade tributária concedida a jornais não alcança a tinta utilizada para a impressão.

Certo

Errado

Q15759

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15759 Direito Tributário

Com referência às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Contra a imposição de multas por sonegação fiscal ou mesmo pelo não recolhimento do tributo, não se pode argumentar com a proibição constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco, já que de tributo não se trata.

B

A imunidade constitucional de livros não se estende à COFINS.

C

A limitação de exigência tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (União, estados, DF e municípios) é passível de modificação constitucional, uma vez que se trata de princípio de garantia subjetiva, e a restrição de imutabilidade tributária refere-se às garantias objetivas.

D

Pode incidir IOF sobre aplicações financeiras realizadas por autarquia estadual, uma vez que as rendas derivadas são relativas a atividades eminentemente privadas.

E

A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos abrange a aquisição de máquinas e aparelhos destinados à sua impressão.

Q8547

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8547 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Nos termos e limites fixados em lei complementar federal, o Poder Executivo estadual, mediante decreto, pode reduzir, com o objetivo de regular a demanda, as alíquotas de ICMS de determinados produtos, dada a natureza extra-fiscal desse tributo.

B

A imunidade referente a impostos sobre livros, jornais e periódicos de papel não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como DVD, CD e fitas de vídeo.

C

À União, aos estados, ao DF e aos municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

A comprovação eficaz da demonstração de insuficiência econômico-financeira dispensa o sujeito passivo de suas obrigações tributárias, haja vista o princípio da capacidade contributiva.

E

Nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no mesmo exercício financeiro em que a lei seja publicada.

Q2894041

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |

Q2894041 Direito Tributário

O "sistema especial de controle e fiscalização" a que o contribuinte for submetido não poderá acarretar:

A

prestação periódica, pela autoridade fiscal, de informações relativas às operações realizadas no estabelecimento.

B

plantão permanente no estabelecimento.

C

proibição de imissão de documentos fiscais relativos às saídas de mercadorias.

D

sujeição a regime especial de recolhimento de ICMS.

E

utilização obrigatória de livros ou documentos que o Fisco determinar.

Q2748194

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748194 Direito Tributário

São imunes aos impostos:

A

Templos de qualquer culto.

B

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

C

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

D

Materiais esportivos destinados à prática lúdica.

Q2586657

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal |

Q2586657 Direito Tributário

Uma entidade de assistência social especializada em tratamento de pessoas com deficiência, um partido político, um sindicato e uma escola solicitam consultas para verificar a possibilidade de alcançarem a imunidade tributária, e, consequentemente, conseguir evitar o pagamento de impostos. Sobre os requisitos para a fruição das imunidades especificamente aplicadas a essas entidades, assinale a alternativa correta.

A

A entidade de assistência social goza de imunidade incondicionada, pois não necessita cumprir requisitos para a obtenção da imunidade.

B

A entidade sindical goza de imunidade condicionada, pois necessita cumprir alguns requisitos para fazer jus ao benefício, a exemplo de distribuir os lucros entre seus sócios e investir a maior parte de seus rendimentos no Brasil.

C

O partido político goza de imunidade tributária condicionada, pois deve cumprir alguns requisitos para fazer jus à imunidade tributária.

D

A entidade de educação necessita cumprir requisitos para fazer jus à imunidade tributária, pois possui imunidade condicionada.

E

A imunidade a que faz jus a entidade de assistência social se restringe aos impostos.

Q2494370

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494370 Direito Tributário

A respeito das imunidades tributárias, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

A imunidade tributária recíproca abrange todas as espécies tributárias.

B

A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos antes da sucessão.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial são beneficiárias da imunidade tributária constitucionalmente recíproca, desde que não haja cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

D

A imunidade tributária cultural, destinada a livros, jornais e periódicos, não alcança o livro eletrônico — e-book —, nem os suportes utilizados para fixá-lo.

Q2255774

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255774 Direito Tributário

Acerca da imunidade religiosa, que é concedida às igrejas, julgue os itens a seguir:
I. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e impostos sobre dízimos, rendas e contribuições feitas por fiéis.
II. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos a taxa sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos e o IPTU.
III. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o empréstimo compulsório e a taxa sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos.
IV. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Q2236224

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236224 Direito Tributário

A Constituição impõe aos entes federados diversas limitações de sua competência tributária na forma de garantias asseguradas ao contribuinte, sendo INCORRETO afirmar que pode ser instituído ou cobrado tributo sobre:

A

renda das instituições de educação, sem distinção, em razão do equilíbrio concorrencial.

B

filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

C

as empresas públicas que não distribuem lucros para acionistas privados, quando ausente o risco concorrencial.

D

leitores de livros eletrônicos importados.

E

serviços das fundações de partidos políticos.

Q2208185

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208185 Direito Tributário

Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue o item seguinte, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
De acordo com a CF, no caso de instituições de ensino, pode-se dizer que a imunidade é autoaplicável.

Certo

Errado

Q2208182

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208182 Direito Tributário

Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue o item seguinte, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
A imunidade tributária descrita no dispositivo constitucional aplica-se instantaneamente a instituições de ensino e, portanto, não é necessário ato declaratório, por parte da fazenda, para o reconhecimento da referida imunidade.

Certo

Errado

Q2133756

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133756 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às limitações ao poder de tributar.

A

Imunidades recíprocas não são extensíveis às autarquias.

B

A vedação de estabelecer impostos sobre templos de qualquer culto constitui isenção tributária.

C

A imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como os DVDs.

D

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Q2110540

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110540 Direito Tributário

À luz das normas constitucionais e da doutrina pertinentes às imunidades tributárias, assinale a opção correspondente a um exemplo de imunidade tributária meramente subjetiva.

A

imunidade musical

B

imunidade recíproca

C

imunidade religiosa

D

imunidade de entidades sindicais de trabalhadores

E

imunidade de partidos políticos

Q2081184

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Procurador Municipal |

Q2081184 Direito Tributário

Observadas as demais delimitações constitucionais, a vedação aos entes políticos, de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensiva às fundações

A

constituídas regularmente nos termos do Código Civil.

B

instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

prestadoras de serviços sem cobrança de contraprestação pelo usuário.

D

regidas pelo direito público.

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Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso

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