Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso
Foram encontradas 529 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245109
Direito Tributário
Quanto às limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas a
seguir.
I. Norma legal que altera prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. II. A fixação da base de cálculo do IPVA, do IPTU e do IPI não está sujeita ao princípio da anterioridade mínima de 90 dias. III. a isenção de tributos estaduais prevista em tratado internacional não viola a Constituição Federal, pois a vedação para instituir isenções de tributos de competência dos Estados é dirigida à União Federal enquanto pessoa jurídica de direito interno, e não à República Federativa do Brasil.
Está correto o que se afirma em
I. Norma legal que altera prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. II. A fixação da base de cálculo do IPVA, do IPTU e do IPI não está sujeita ao princípio da anterioridade mínima de 90 dias. III. a isenção de tributos estaduais prevista em tratado internacional não viola a Constituição Federal, pois a vedação para instituir isenções de tributos de competência dos Estados é dirigida à União Federal enquanto pessoa jurídica de direito interno, e não à República Federativa do Brasil.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240821
Direito Tributário
Tem-se reconhecido de forma consolidada e perene
– desde o leading case firmado no julgamento da
ADI 939 (j. 15/12/93), no STF – que os princípios
constitucionais-tributários, sendo normas jurídicas de
alta densidade axiológica, que visam tutelar valores
relevantes para o Estado de Direito, são qualificados
como direitos fundamentais ou garantias individuais. Em
razão de tal dimensão, alçados, inclusive, ao status de
cláusulas pétreas, os princípios tributários servem como
essencial salvaguarda para o contribuinte, ao mesmo
tempo em que se revelam ao Poder Público como
limitações ao poder de tributar. Neste sentido, assinale
a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |
Q2237887
Direito Tributário
Com base na disciplina da CF/1988, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma
sobre as Limitações Constitucionais ao Poder de
Tributar, e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo correto afirmar que tal vedação se estende a todas as entidades da administração indireta, inclusive as sociedades de economia mista.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
( ) A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo correto afirmar que tal vedação se estende a todas as entidades da administração indireta, inclusive as sociedades de economia mista.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |
Q2237764
Direito Tributário
No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236235
Direito Tributário
A aplicação da lei tributária no tempo é guiada, dentre
outros, pelo princípio da irretroatividade. Constitui
exceção ao referido princípio quanto aos tributos a lei:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |
Q2233086
Direito Tributário
Considere o seguinte excerto doutrinário:
"Embora o tributo seja inerente a qualquer governo, em qualquer época da história, houve um período em que revoluções (motivadas invariavelmente por razões tributárias) levaram ao estabelecimento ou a um mais eficaz restabelecimento, visto que algumas já existiam na Antiguidade, de normas que limitam esse poder de tributar. Aliás, tais revoluções levaram ao surgimento e à consolidação do próprio Estado de Direito e à promulgação das primeiras Constituições e Declarações de Direitos nos quais se estabelecem limites ao poder estatal em seus mais variados aspectos, tal como ainda hoje conhecidas. Foi o que se deu com a revolta dos barões contra João Sem Terra, que levou à Carta Magna de 1215; com a Revolução Gloriosa de 1688; com a independência americana e as tentativas de tributação, por parte da metrópole, sem o voto dos colonos; com a Revolução Francesa diante do inconformismo do povo em relação aos pesados tributos exigidos pela Corte de Luís XVI, dentre vários outros exemplos que poderiam ser aqui apontados".
(SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772261, p. 55).
Sobre os princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa correta:
"Embora o tributo seja inerente a qualquer governo, em qualquer época da história, houve um período em que revoluções (motivadas invariavelmente por razões tributárias) levaram ao estabelecimento ou a um mais eficaz restabelecimento, visto que algumas já existiam na Antiguidade, de normas que limitam esse poder de tributar. Aliás, tais revoluções levaram ao surgimento e à consolidação do próprio Estado de Direito e à promulgação das primeiras Constituições e Declarações de Direitos nos quais se estabelecem limites ao poder estatal em seus mais variados aspectos, tal como ainda hoje conhecidas. Foi o que se deu com a revolta dos barões contra João Sem Terra, que levou à Carta Magna de 1215; com a Revolução Gloriosa de 1688; com a independência americana e as tentativas de tributação, por parte da metrópole, sem o voto dos colonos; com a Revolução Francesa diante do inconformismo do povo em relação aos pesados tributos exigidos pela Corte de Luís XVI, dentre vários outros exemplos que poderiam ser aqui apontados".
(SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772261, p. 55).
Sobre os princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231787
Direito Tributário
Suponha que o Prefeito do Município Y vem tendo
desgastes políticos com a maioria dos vereadores da Câmara
Municipal local para a aprovação de inúmeras matérias, de sua
competência, que poderiam trazer um incremento da receita
tributária em favor dessa municipalidade. Para driblar essa
situação, o referido Chefe do Poder Executivo edita o Decreto
de nº 3/2023 que, dentre outras providências, estabelece a
majoração de alíquotas do Imposto sobre Serviços – ISS, de
2% para 8%, em relação a certas espécies de serviços. Nesse
caso, a edição do Decreto em pauta, de forma unilateral pelo
Chefe do Poder Executivo, sem submissão da matéria ao Poder
Legislativo local, viola o princípio da(o):
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |
Q2228565
Direito Tributário
A respeito de sistemas tributários progressivos e regressivos, julgue o item seguinte.
Uma estrutura tributária progressiva melhora a distribuição
de renda.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |
Q2228564
Direito Tributário
A respeito de sistemas tributários progressivos e regressivos, julgue o item seguinte.
Na categoria de impostos regressivos, pessoas com menor
renda são tributadas com maior intensidade do que pessoas
com maior renda.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |
Q2228563
Direito Tributário
A respeito de sistemas tributários progressivos e regressivos, julgue o item seguinte.
Sistemas tributários que privilegiam impostos indiretos,
como os impostos de consumo, são considerados
regressivos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |
Q2228558
Direito Tributário
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a majoração de
tributos regulatórios do comércio exterior pelo Poder
Executivo sem a necessidade de aprovação de lei pelo Poder
Legislativo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |
Q2228557
Direito Tributário
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.
A cobrança dos impostos deve, sempre que possível, ter
caráter pessoal, onerando mais pessoas com maior
capacidade de pagamento.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |
Q2228556
Direito Tributário
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.
O objetivo do desenho tributário ótimo é fazer que o governo
arrecade sem que, necessariamente, considere a capacidade
contributiva dos indivíduos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |
Q2228555
Direito Tributário
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da isonomia tributária, é vedado o
tratamento desigual entre contribuintes que ganhem salários
significativamente diferentes.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |
Q2228554
Direito Tributário
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.
A chamada guerra fiscal promovida pelos governadores para
atrair investimentos para os seus estados contribui para a
seletividade do sistema tributário brasileiro.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças |
Q2228469
Direito Tributário
A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais,
é um importante tópico das finanças públicas. Acerca desse tema,
julgue o item a seguir.
O princípio da equidade tributária, que estabelece que a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa entre os indivíduos de uma sociedade, é incompatível com a aplicação de alíquotas de imposto progressivas.
O princípio da equidade tributária, que estabelece que a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa entre os indivíduos de uma sociedade, é incompatível com a aplicação de alíquotas de imposto progressivas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228188
Direito Tributário
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que representa a expressão do princípio da estrita legalidade; entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 ressalva esse entendimento, ao dispor que o Poder Executivo poderá editar medidas provisórias em matéria tributária.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que representa a expressão do princípio da estrita legalidade; entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 ressalva esse entendimento, ao dispor que o Poder Executivo poderá editar medidas provisórias em matéria tributária.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228186
Direito Tributário
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca
de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue
o seguinte item.
Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio e os rendimentos, mas não as atividades econômicas do contribuinte.
Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio e os rendimentos, mas não as atividades econômicas do contribuinte.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |
Q2222415
Direito Tributário
É correto afirmar que o artigo 146 do Código Tributário
Nacional, transcrito a seguir, possui relação direta com o
princípio tributário do(a):
“Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”
“Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Contábil |
Q2219189
Direito Tributário
Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.
As duas principais propostas de emenda à Constituição
em tramitação no Congresso Nacional preceituam uma
mudança profunda na tributação sobre a renda e o
patrimônio, tornando o sistema mais justo, com ênfase
na progressividade.
Conheça nossos planos