Questões de Direito Tributário - Obrigação Principal e Acessória para Concurso

termos comuns

obrigações acessórias

penalidades não pecuniárias

atividade principal

excesso de exação

Usurpou a atribuição de lei complementar, pois cabe a esta a edição tanto das obrigações principais, como das acessórias.

Usurpou atribuição de decreto ao criar obrigações acessórias.

Não houve qualquer tipo de irregularidade na criação de obrigações acessórias.

Não poderia ter estabelecido obrigações acessórias, pois trata-se de atribuição de normas regulamentares.

Não poderia ter estabelecido obrigação principal.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.