Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso
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Conforme disposto no Código Tributário Brasileiro - Capacidade Tributária - analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil da pessoa jurídica de direito público.
II. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
III. A capacidade tributária passiva independe de acharse a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
IV. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
A lei pode impor aos sujeitos da obrigação tributária a celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória.
A obrigação tributária principal surge com a:
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Acerca do direito tributário, julgue o item.
Segundo o CTN, a autoridade administrativa poderá,
observado o procedimento estabelecido em lei,
desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com
a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador
do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária.
Com base nas regras do Código Tributário Nacional, avalie o que se afirma acerca da solidariedade e da responsabilidade tributária.
I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas que a lei designar.
II - O sócio quotista é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
III - A solidariedade tributária respeita o benefício de ordem, de modo a se exigir, inicialmente, a obrigação do contribuinte principal, entendido como aquele que praticou o fato gerador em maior proporção.
IV - Os sucessores e o cônjuge meeiro são, pessoalmente, responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
Está correto apenas o que se afirma em
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