Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso

Um posseiro vendeu sua posse por meio de instrumento público de cessão de direitos do qual constava a prova de quitação do IPTU do ano anterior. A escritura, todavia, atribuiu ao vendedor a responsabilidade pelo pagamento de eventuais tributos em atraso, tendo o fisco, após a transferência, notificado o atual posseiro, isto é, o comprador da posse, a pagar o IPTU do ano anterior.

Nessa situação hipotética, a obrigação é

A responsabilidade por infrações, em nosso sistema tributário, é excluída

Analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA:

I. Os conceitos de direito privado utilizados pelo direito tributário sempre podem ser modificados e adaptados às peculiaridades do direito tributário, como aconteceu amiúde com a prescrição e a decadência.

II. A Constituição Estadual, embora possa usar conceitos de direito tributário, não pode modificálos quando tratam de capacidade tributária e competência tributária.

III. Os princípios de direito privado são essenciais para a compreensão dos institutos tributários, sobretudo para determinação de seu alcance e efeitos tributários.

IV. O conceito de "mercadoria", advindo do Direito Privado, é utilizado pela Constituição Federal para a tributação do ICMS, mas seu alcance será determinado pelo Direito Tributário, que pode alterá-lo de acordo com seus interesses.

Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta.

Determinada sociedade comercial apurava os tributos indiretos incidentes sobre suas atividades comerciais, comunicava o apurado ao fisco e deixava de recolhê-los no vencimento, sendo que, em parte das operações, não eram emitidas notas fiscais e, por isso, não era contabilizado ou apurado o tributo. Com receio de ser fiscalizado, passados cinco anos, requereu o pagamento do devido em prestações mensais.

Mediante essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.