Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso

O parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição Federal, ao prever que "a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido", acabou instituindo o que a doutrina denomina "substituição tributária para frente".

Em relação a esse instituto, examine as afirmativas a seguir.

I. Denomina-se substituto tributário aquele sujeito em nome de quem é feito o recolhimento antecipado e que deverá promover a operação futura.

II. Em que pese o fato de a substituição tributária para frente viabilizar a tributação antes mesmo da ocorrência do fato gerador, razão pela qual sofreu severas críticas doutrinárias, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dessa sistemática de instituição e cobrança de tributos.

III. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, caso o evento futuro não ocorra, ou ocorra com base de cálculo menor do que aquela sobre a qual foi feita a antecipação do recolhimento, é necessária a imediata e preferencial restituição do excesso recolhido.

Assinale:

O "sistema especial de controle e fiscalização" a que o contribuinte for submetido não poderá acarretar:

Segundo decisões do STJ, cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, quanto a incidência do IPTU, assinale a alternativa correta com base nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça:

De acordo com o Crédito Tributário Nacional, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém corretamente as circunstâncias que modificam o crédito tributário afetam a obrigação tributária.

Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do prazo de vencimento.
No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:

Sobre a responsabilidade tributária prevista na legislação brasileira, é CORRETO afirmar:

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da administração, obrigação e responsabilidade tributárias, é a seguinte:

Considerando o disposto na CF e no CTN bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

Assinale a alternativa correspondente a uma situação que representa um fato gerador de tributo de competência dos estados e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade tributária, à luz do disposto no Código Tributário Nacional.

A circulação de ouro como ativo financeiro constitui fato gerador do(s) seguinte(s) imposto(s):

    A empresa GX1, que tem sede e domicílio tributário no município de Aracaju - SE, atua no ramo de locação de veículos automotores para clientes nos estados de Sergipe, Alagoas e Bahia. Embora a GX1 seja sediada em Sergipe, os veículos por ela locados são licenciados no município de Londrina - PA.
Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será

Sobre o fator gerador e a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. Assim como a obrigação principal, a obrigação acessória tem fato gerador.
II. Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
III. É possível que a lei crie uma obrigação tributária sem descrever o respectivo fato gerador, cuja ocorrência ficaria implícita.

Assinale 

Paulo arrematou um imóvel em hasta pública promovida pela Justiça Estadual. Nesse caso, as dívidas tributárias relativas ao bem e anteriores à hasta pública são de responsabilidade

Caso determinado estado edite lei incumbindo à determinada pessoa jurídica a atividade de arrecadação de um tributo específico, configurar-se-á a hipótese de

A alternativa CORRETA, quanto ao tema obrigação tributária, é a seguinte:

Em uma relação tributária, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte, que é quem possui relação pessoal e direta com o fato gerador, quanto um terceiro, vinculado ao fato gerador da obrigação.
Com relação ao tema Responsabilidade Tributária, analise as assertivas:
I. Carlos, ao adquirir um imóvel de Pedro, torna-se imediatamente responsável por todo o crédito tributário relativo ao bem, sendo irrelevante o montante, mesmo que superior ao valor do referido imóvel. II. Por não possuir capacidade civil, o espólio não poderá ser considerado pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, devendo ser chamado para integrar o pólo passivo, o cônjuge sobrevivente ou o sucessor, que passará a ser integralmente responsável, até a abertura da sucessão. III. Márcia, vendedora autônoma de produtos de beleza, pretendendo abrir um ponto comercial, conversa com Manoel, empresário conhecido e dono de diversos pontos comerciais no centro da cidade em funcionamento no ramo de confecção, e lhe propõe a compra de um de seus pontos para montar sua loja. IV. No caso da aquisição por Márcia do estabelecimento de Manoel, podemos afirmar que ela será integralmente responsável por todos os tributos devidos no exercício da atividade anterior à compra, no caso de Manoel cessar por completo suas atividades comerciais, ocasião em que será demandada pelo Fisco em caso de inadimplemento. V. É correto afirmar que a responsabilidade por infrações tributárias é subjetiva, só ocorrendo depois de analisado os elementos que demonstrem a intenção do infrator ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta:

O ciclo que origina o dever de tributar engloba a hipótese tributável prevista em abstrato pela lei, a ocorrência de fenômeno concreto amoldável à situação, o surgimento do dever de adimplir prestação, a verificação da inadimplência e a realização do lançamento. Nesse ciclo,