Questões de Direito Tributário - Prescrição para Concurso - Página 7

Q1719808

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719808 Direito Tributário

A prescrição do crédito tributário:

A

É causa de extinção do crédito tributário, e seu termo inicial é a constituição do crédito tributário.

B

É causa de suspensão do crédito tributário, e seu termo inicial é a constituição do crédito tributário.

C

É causa de extinção do crédito tributário, e seu termo inicial é o fato gerador.

D

É causa de suspensão do crédito tributário, e seu termo inicial é o fato gerador.

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Q1700592

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado |

Q1700592 Direito Tributário

Sobre a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.

A

A compensação de crédito tributário depende da edição de Lei, sendo possível a compensação de créditos certos e líquidos, vincendos e vencidos em face da Fazenda Pública.

B

Poderá haver a remissão, parcial ou total do crédito tributário, nos termos de lei específica, sem que isso implique em direito adquirido.

C

É admitida a transação de tributos, a critério do Poder Executivo, com objetivo de encerrar litígios.

D

A prescrição do crédito tributário é interrompida por qualquer ato inequívoco, mesmo que extrajudicial, em que o devedor reconheça o débito.

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Q1680628

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680628 Direito Tributário

Texto associado

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No caso apresentado, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário iniciou-se em 6 de janeiro de 2015.

Certo

Errado

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Q1640007

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640007 Direito Tributário

O crédito tributário relativo a determinado período e apurado através de lançamento por homologação

A

está sujeito ao prazo prescricional, se não for adimplido.

B

somente pode ser exigido, na hipótese de inadimplemento, mediante lavratura de auto de infração pela autoridade administrativa.

C

não se considera extinto somente em função do pagamento feito antecipadamente pelo contribuinte.

D

não comporta revisão do lançamento por ato da autoridade administrativa.

E

comporta impugnação do sujeito passivo.

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Q1330123

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330123 Direito Tributário

É CORRETO afirmar que:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 10 anos contados da data da sua constituição definitiva

B

O crédito tributário não se sujeita ao processo de concordada preventiva.

C

O ajuizamento de ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei ou decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, preferencialmente a União; em seguida o Distrito Federal, e por fim Estados e Municípios conjuntamente e pró rata.

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Q1330121

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330121 Direito Tributário

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

A

Decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva.

B

Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

C

Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

D

Prescricional de 10 (anos) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.

E

Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição na divida ativa.

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Q1324176

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324176 Direito Tributário

Sobre o processo legislativo tributário e os prazos prescricionais e decadenciais, é correto afirmar que

A

os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais.

B

os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais porque previstos em Lei Ordinária.

C

é a Lei Ordinária que tem competência para prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.

D

é a Lei Complementar, e não a Lei Ordinária, que tem competência para prever prazos decadenciais e prescricionais em matéria tributária, daí porque a Lei nº 8.212/1991 teve seus artigos 45 e 46 declarados inconstitucionais.

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Q1299835

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299835 Direito Tributário

Assim preceitua a legislação da matéria:

A

A anistia não exclui o crédito tributário.

B

A isenção não exclui o crédito tributário.

C

A transação não é modalidade de extinção do crédito tributário.

D

A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

E

O pagamento e a compensação não extinguem o crédito tributário.

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Q1296528

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296528 Direito Tributário

Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
A prescrição da pretensão de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de anuidades devidas a Conselho Profissional fica suspensa até que o montante do débito alcance o valor correspondente a quatro anuidades, excluídos encargos legais.

Certo

Errado

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Q1286183

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |

Q1286183 Direito Tributário

O prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo é de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q1255985

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255985 Direito Tributário

Analise o caso hipotético a seguir.

José, no final de fevereiro de 2018, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano de 2011. Sabe-se que José foi notificado do lançamento do IPTU, em janeiro de 2011, sendo certo que não realizou o pagamento. No ano de 2012 e seguintes, mesmo sem receber a notificação do lançamento respectivo a cada ano, José voluntariamente realizou o pagamento do IPTU perante o município, a tempo e modo. O município não adotou qualquer medida judicial ou extrajudicial após a notificação do lançamento do IPTU de 2011 até o ajuizamento da execução fiscal.

Com base na hipótese apresentada, para afastar a exigência fiscal, pode-se afirmar que o crédito tributário está extinto em virtude de

A

decadência.

B

prescrição.

C

transação.

D

denúncia espontânea.

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Q1247700

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247700 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO corresponde à causa de extinção do crédito tributário a:

A

Prescrição e a decadência.

B

Compensação.

C

Transação.

D

Remissão.

E

Concessão de moratória.

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Q1230344

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP

Q1230344 Direito Tributário

Acerca da execução fiscal, é correto afirmar que

A

a pessoa jurídica tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.

B

em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação somente pode ser decretada se houver pedido do executado.

C

a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória, ainda que não conhecíveis de ofício.

D

o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que visa à cobrança de multa de natureza administrativa é de dez anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito.

E

é possível redirecionar a execução fiscal contra o sócio que exercia a administração por ocasião da dissolução irregular da sociedade contribuinte, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do tributo.

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Q1229826

Ano: 2014 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Macau - RN

Q1229826 Direito Tributário

São efeitos da prescrição tributária, exceto:

A

É a perda do direito de executar tributo

B

Suspende o credito tributário

C

Cabe renovação do prazo

D

É a perda do direito de realizar lançamento

E

Decore em 5 anos

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Q1226638

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA

Q1226638 Direito Tributário

A prescrição e a decadência são classificadas como uma modalidade de:

A

Extinção do crédito tributário.

B

Instituição do crédito tributário.

C

Suspensão do crédito tributário.

D

Exclusão do crédito tributário.

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Q1223086

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA

Q1223086 Direito Tributário

Marque a alternativa correta acerca da prescrição intercorrente do crédito tributário, em conformidade com a Lei de Execuções Fiscais e o entendimento recente do STJ firmado em julgamento de recurso especial repetitivo:

A

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

B

A existência de petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências para localização do executado ou de bens penhoráveis afasta a prescrição intercorrente, eis que descaracteriza a inércia do exequente.

C

O simples peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens interrompe o prazo prescricional, mesmo que a penhora seja infrutífera.

D

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegarnulidade pela falta da intimação que constitui o termo inicial da prescrição intercorrente, deverá demonstrar a ocorrência de prejuízo, como pora ocorrência de qualquercausa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

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Q1220934

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL

Q1220934 Direito Tributário

Ainda com relação ao direito tributário, julgue o item que se segue.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

Certo

Errado

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Q1220804

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL

Q1220804 Direito Tributário

Ainda com relação ao direito tributário, julgue o item que se segue.
A prescrição se interrompe com o ajuizamento da ação executiva que visa cobrar o crédito tributário não pago.

Certo

Errado

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Q1220496

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS

Q1220496 Direito Tributário

Quanto à decadência e à prescrição tributárias, analise as assertivas abaixo:
I. O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, ressalvada a hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. II. O parcelamento do débito tributário implica a interrupção da prescrição da pretensão fazendária à sua cobrança. III. A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos. IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado. Após a análise, pode-se dizer que:

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1219694

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Q1219694 Direito Tributário

Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,

A

o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada.

B

a restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar.

C

a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

D

prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição.

E

a restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Direito Tributário - Prescrição para Concurso

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