Questões de Direito Tributário - Princípio da Isonomia para Concurso
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Nesse caso, está sendo aplicado na tributação o valor
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional.
Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo na situação apresentada?
O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.
Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.