Questões de Direito Tributário para Concurso
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Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item, ao que se refere ao regime de tributação estabelecido na Lei n.º 11.053/2004.
Nesse caso, a indicação da opção é irrelevante, pois, para quem não faz a opção dentro do prazo estabelecido, automaticamente, passa a valer o regime mais antigo, que é o de tributação progressiva.
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal deve ser contado a partir