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Q1853615

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853615 Direito Tributário

Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio da anterioridade ao vedar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os instituir ou aumentar. Referida vedação, contudo, não se aplica quando se tratar de um dos seguintes tributos:

Alternativas

imposto novo, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na Constituição.

contribuição social de intervenção no domínio econômico.

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q1853614

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853614 Direito Tributário

No que respeita ao Imposto de Transmissão de Bens imóveis, é correto afirmar que incidirá em uma das seguintes situações:

Alternativas

na transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia sobre imóveis.

sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando que a atividade preponderante da adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos.

na transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato gratuito ou oneroso de bens imóveis.

sobre a transmissão de bens imóveis quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

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Q1853613

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853613 Direito Tributário

Quando se transfere o lançamento e o pagamento do ICMS para etapa posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ocorre o instituto tributário

Alternativas

do fato gerador presumido.

do diferimento.

da transação.

da não incidência de fato.

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Q1853612

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853612 Direito Tributário

Acerca de matéria tributária objeto de Súmula, é correto afirmar que

Alternativas

nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento são considerados no cálculo do ICMS.

a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

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Q1853611

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD , Tributos Municipais , ITBI ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853611 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que se refere à Declaração de Operação Imobiliária (DOI).

Alternativas

Quando o documento tiver sido decorrente de arrematação em hasta pública, o preenchimento da DOI deverá ser feito pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas.

A DOI deverá ser apresentada até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento, por meio da Internet, utilizando-se a última versão do programa Receitanet.

O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça sujeitar-se-á à multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 2% (dois por cento), não admitida hipótese de redução.

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Respostas

1346: C

1347: D

1348: B

1349: B

1350: C

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