Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 40

Q1872673

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872673 Direito Tributário

No direito tributário brasileiro, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Prestação pecuniária instituída em lei quer dizer que a lei é a única fonte possível da obrigação de recolher tributos, embora os Municípios possam criar tributo por meio de decreto-lei.

B

A dação em pagamento é admitida como forma de extinção do crédito tributário, bastando que exista lei específica autorizando.

C

O tributo não pode ser utilizado como punição aplicada ao contribuinte em consequência de alguma conduta contrária ao direito, exceto nos casos de violação ao dever de manutenção do uso do solo em propriedade urbana.

D

Atividade administrativa plenamente vinculada é todo ato administrativo que permite a relação fiscalização-contribuinte, ensejando transações extrajudiciais.

E

A compulsoriedade é a característica fundamental do dever de pagar tributos. Não se trata de um ato consensual ou facultativo, mas de uma imposição surgida unilateralmente como decorrência do poder de império atribuído ao Estado.

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Q1872444

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872444 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

I - Cabe à lei complementar definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, fixar a base de cálculo e instituir hipóteses de isenção.

II - Salvo determinação em contrário da legislação, a saída da mercadoria do estabelecimento com redução da base de cálculo acarretará a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores.

III - O substituído tem direito à restituição da diferença do imposto pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

IV - Deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1872441

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872441 Direito Tributário

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os enunciados aos respectivos princípios.

(1) Princípio da legalidade tributária

(2) Princípio da igualdade tributária

(3) Princípio da irretroatividade tributária

(4) Princípio da anterioridade tributária

(5) Princípio da proibição do confisco

( ) Foi reconhecido como garantia individual pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 939-7/DF.

( ) Dá fundamento ao enunciado da Súmula 67 do Supremo Tribunal Federal (STF).

( ) Não é aplicável para a fixação da alíquota do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

( ) Foi aplicado às multas tributárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1075 MC/DF.

( ) O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que não fora violado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

A

3 – 2 – 1 – 4 – 5.

B

2 – 3 – 1 – 5 – 4.

C

4 – 2 – 3 – 1 – 5.

D

1 – 4 – 3 – 5 – 2.

E

4 – 3 – 1 – 5 – 2.

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Q1872438

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872438 Direito Tributário

O que é correto afirmar em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS)?

A

Não incide sobre o valor dos serviços, quando forem fornecidas mercadorias com serviços não compreendidos na competência dos municípios.

B

Incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias semielaboradas.

C

Incide nas prestações de serviço de comunicação na modalidade de televisão aberta, de recepção livre e gratuita.

D

É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada pela maioria simples de seus membros.

E

A isenção, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

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Q1872437

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872437 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

As taxas se fundam no regular exercício do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público indivisível.

B

As contribuições de melhoria têm por limite global o preço da obra pública e por limite individual o rateio do preço da obra pelo número de proprietários beneficiados.

C

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem ter alíquotas específicas, tendo por base unidade de medida adotada.

D

O fato gerador do imposto é uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

E

Tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

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Q1871738

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q1871738 Direito Tributário

A respeito do processo administrativo fiscal, julgue o seguinte item.

Tal processo deve ser pautado nos princípios da economia processual, da impessoalidade e da verdade formal.

Certo

Errado

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Q1871737

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q1871737 Direito Tributário

Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

A atividade administrativa de lançamento deve ser balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente.

Certo

Errado

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Q1871060

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Controlador Interno - Edital nº 001 |

Q1871060 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre a contribuição de melhoria, previstos no código tributário do município de Guatambu, é correto afirmar:

A

A contribuição de melhoria é progressiva e tem suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data da conclusão da obra realizada pela municipalidade.

C

O contribuinte da contribuição de melhoria é autor da obra, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel que realizar a obra.

D

O cálculo do valor da contribuição de melhoria tem como limite total da despesa o montante do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

E

A contribuição de melhoria é cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

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Q1871057

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871057 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujos até o final da partilha de bens.

B

No caso de arrematação em hasta pública, os adquirentes serão responsáveis pela integralidade da obrigação tributária.

C

A responsabilidade por infrações da legislação tributária está diretamente ligada à intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do seu ato.

D

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

E

Desde que ocorra o pagamento devido e dos juros de mora, a qualquer tempo poderá o contribuinte ter a responsabilidade excluída por meio da denúncia espontânea.

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Q1871056

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871056 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

A

O curso da execução fiscal somente poderá ser suspenso a requerimento da Fazenda Pública interessada.

B

Os autos da execução fiscal serão arquivados quando decorrido o prazo de um ano sem movimentação pelo autor da ação.

C

Não correrá a prescrição durante a suspensão do processo pela não localização do devedor.

D

A prática dos atos judiciais a interesse da Fazenda Pública dependerá de preparo ou de prévio depósito das custas e emolumentos.

E

É vedado ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.

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Q1871022

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871022 Direito Tributário

A sociedade empresária Construções 100% Ltda., prestadora de serviços de construção, conservação e reforma a terceiros, deixou de declarar e de pagar ISS, tributo sujeito a lançamento por homologação, relativo a um período de 3 meses. A respeito desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, o Fisco Municipal poderá exercer seu direito de constituir o crédito tributário por meio de

A

autolançamento, extinguindo-se tal direito após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.

B

lançamento por declaração, extinguindo-se tal direito após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

lançamento por declaração, extinguindo-se tal direito após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.

D

lançamento de ofício, extinguindo-se tal direito após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.

E

lançamento de ofício, extinguindo-se tal direito após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q1871021

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871021 Direito Tributário

A sociedade empresária ABC Serviços de Informática Ltda. teve sua falência decretada, tendo ainda dívidas referentes a obrigações principais de ISS. A massa falida possui, também, entre seus débitos, as seguintes dívidas: I. créditos com garantia real; II. créditos quirografários; III. créditos extraconcursais; IV. créditos decorrentes da legislação do trabalho; V. créditos decorrentes de acidentes de trabalho. À luz do Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários referentes a obrigações principais de ISS têm preferência sobre os créditos

A

com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B

quirografários.

C

extraconcursais.

D

decorrentes da legislação do trabalho, nos limites e condições estabelecidos em lei.

E

decorrentes de acidentes de trabalho.

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Q1871020

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871020 Direito Tributário

Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de autarquia estadual para fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal de servidor público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar perante a autarquia estadual onde está lotado. O objetivo de tal pedido era investigar o referido servidor estadual por prática de infração administrativa referente a possíveis atos de corrupção no exercício da função pública. À luz do Código Tributário Nacional, tais informações protegidas pelo sigilo fiscal só poderiam ser entregues

A

mediante autorização judicial.

B

pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.

C

caso existente convênio entre o órgão requerente e o órgão requerido.

D

a autoridades vinculadas a entidades da Administração Direta.

E

caso instaurado simultaneamente inquérito policial ou processo criminal.

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Q1871018

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871018 Direito Tributário

Lucas tomou posse, com ânimo de dono, de mansão em área urbana que pertencera a seu falecido tio, localizada em zona nobre da cidade. A fiscalização, tendo feito diligência no local, identificou Lucas como possuidor e também a existência de algumas esculturas de alto valor no jardim do imóvel. Em razão desta inspeção, o Fisco Municipal inscreveu Lucas no cadastro de contribuintes de IPTU na condição de responsável tributário, sem revestir a condição de contribuinte; recalculou o valor venal do imóvel, levando em consideração as esculturas presentes no jardim; e, conforme previsão em lei municipal, passou a aplicar alíquota diferenciada mais elevada de IPTU, em razão da localização do imóvel em área nobre. À luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

as esculturas presentes no imóvel devem ser consideradas na fixação do valor venal do imóvel para fins de IPTU.

B

a aplicação de alíquota diferenciada de IPTU, em razão da localização do imóvel em área nobre, viola a Constituição.

C

Lucas não é contribuinte de IPTU, por ser mero possuidor.

D

a inscrição de Lucas no cadastro de contribuintes, na condição de responsável tributário, é inadequada.

E

o único contribuinte deste IPTU é o espólio do tio de Lucas.

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Q1871017

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871017 Direito Tributário

A sociedade empresária Locação 100% Ltda., ativa no setor de locação de bens imóveis, seus e de terceiros, foi incorporada, em operação de alguns milhões de reais, pela sociedade empresária Locações Especiais Ltda., atuante no mesmo ramo de atividade. À luz da Constituição Federal, sobre a transmissão de bens imóveis da sociedade empresária Locação 100% Ltda. para a sociedade Locações Especiais Ltda. decorrente da incorporação,

A

incide ITBI, por ser a locação de imóveis a atividade preponderante da incorporadora.

B

incide ITCMD, por ser qualificada tal transmissão como doação.

C

incide ITCMD, por ocorrer tal transmissão entre duas pessoas jurídicas.

D

não incide ITBI, por ser transmissão de imóveis decorrente de mera incorporação societária.

E

não incide ITBI, por se tratar de mera integralização de capital social.

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Q1870395

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870395 Direito Tributário

Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao recolher mensalmente seus tributos em documento único, nele deve incluir

A

o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

a contribuição para o PASEP não incidente na importação de bens e serviços.

C

o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

D

o imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

E

o imposto de renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas.

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Q1870393

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870393 Direito Tributário

Incide o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre as operações

A

que destinem mercadorias para o exterior.

B

de entrada de bem importado do exterior por pessoa física.

C

de prestação de serviços a destinatários no exterior.

D

que destinem petróleo a outros estados.

E

relativas ao ouro como ativo financeiro.

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Q1870391

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870391 Direito Tributário

Considere que alguém, em uma empresa, tenha cometido um ato infracional contra a legislação tributária. Nessa situação, a responsabilidade depende

A

da intenção do agente.

B

da extensão dos efeitos do ato.

C

da efetividade do ato.

D

da natureza do ato.

E

da materialidade do ato.

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Q1869946

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869946 Direito Tributário

Quanto às limitações da competência tributária fixadas pelo Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federa e aos Municípios:
I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
III. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV. Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva IV está incorreta.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q1869945

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869945 Direito Tributário

Exclui o crédito tributário:

A

A remissão.

B

O depósito do seu montante integral.

C

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

A isenção.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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