Questões de Direito Tributário para Concurso

A Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional – normatiza regras gerais de Direito Tributário, estabelecendo, dentre outras previsões, que os tributos são _____________, e devem ser cobrados mediante atividade administrativa _______________.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Em relação aos pressupostos dos critérios materiais de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, é incorreto dizer que:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, é um imposto de competência municipal e que tem como fato gerador a prestação de serviços elencados em lista apensa aos Códigos Tributários Municipais. Em relação a esse imposto, analise os itens abaixo:
I. Incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País II. Incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço III. Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País IV. Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras
Analisados os itens é correto afirmar que: 

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entre as principais características do Regime Simples Nacional não está: 

Competência tributária é a possibilidade conferida pela Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em seus territórios determinados tributos. Diante dessa autorização constitucional, o ente pode, por meio de lei stricto sensu, instituir o tributo em seu território. Nos itens abaixo atribua U quando a competência for da União, E quando a competência for dos Estados e M quando a competência for dos Municípios:

Respondidos os itens a sequência correta é: