Questões de Direito Tributário para Concurso

Nos termos do Código Tributário Nacional:

São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente

Se contra determinado contribuinte há crédito tributário regularmente constituído, mas com exigibilidade suspensa, esse contribuinte

São tributos pertencentes ao Distrito Federal

Segundo se depreende da Constituição federal:

Assinale a alternativa que evidencia um tributo que é exceção ao princípio da anterioridade tributária mas não é exceção ao princípio da noventena (anterioridade nonagesial):

O IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte) está sujeito à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por, EXCETO:

São Tributos Federais, entre outros, EXCETO:

O Simples Nacional é um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido,aplicável às microempresas (ME’s) e às empresas de pequeno porte (EPP’s), nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

II. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

III. Imposto sobre Transmissão Bens Inter (ITBI)

IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

V. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

VI. Contribuição para o PIS/Pasep.

VII. Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal).

VIII. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

IX. Imposto sobre Serviços de Qualqu (ISS).

X. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

Estão CORRETAS as alternativas:

Atente ao seguinte enunciado: “A capacidade tributária passiva independe:

I. da capacidade civil das pessoas naturais;

II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos bens ou negócios;

III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída no município de Tianguá e de ter praticado qualquer ato considerado fato gerador de tributo no município;

IV. de estar a pessoa jurídica regulamente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional”.

Estão corretas somente as complementações contidas em

Considerando o Código Tributário do Município de Tianguá, assinale a opção que NÃO corresponde aos serviços elencados como Fato Gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, os tributos que compõem o Sistema Tributário do Município são:

Marque a única alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, considere as afirmações abaixo.

I - As pessoas jurídicas sem fins lucrativos que tiverem retenção de IRRF sobre operações realizadas no mercado financeiro poderão utilizar o valor retido para compensação com IRRF devido sobre a folha de pagamento a empregados ou sobre pagamentos a terceiros.

II - Para compensação de IRRF, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real adotam o regime de competência, no qual receitas, custos e despesas devem ser registrados contabilmente no momento de sua ocorrência, independentemente de recebimento ou de pagamento.

III - O IRRF sobre operações realizadas pelas pessoas jurídicas, exceto para aquelas sujeitas à tributação exclusiva na fonte, é considerado como antecipação do imposto de renda devido, podendo ser deduzido do valor a pagar a partir do período de competência em que a receita que lhe deu origem for tributada.

IV - A fonte de informações de retenção de IRRF para a Receita Federal do Brasil (RFB) é dada apenas pela beneficiária que teve o tributo retido; por esse motivo, tal pessoa jurídica deve manter os devidos comprovantes de retenções para comprovação, caso sejam necessários.

Quais estão corretas?

A pessoa jurídica está sujeita ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias. Sobre esse tema, considere as afirmações abaixo.

I - A ausência de cumprimento de obrigação acessória gera encargos, que se constituem em obrigação principal.

II - No âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), não há distinção entre as obrigações acessórias obrigatórias para todas as pessoas jurídicas com fins lucrativos.

III - A ausência de cumprimento de obrigações acessórias não impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND).

IV - A obrigação acessória constitui-se no conjunto de informações a serem prestadas pela pessoa jurídica em relação à obrigação principal.

Quais estão corretas?

A sistemática da repartição das receitas tributárias definida nos artigos 157 a 162 da CF assegura aos Municípios parcela do produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. Identifique abaixo as restrições e condições que podem ser validamente impostas pela União e pelos Estados para repasse destas verbas aos Municípios.

I. Os Estados podem abater da cota do ICMS, proporcionalmente, os custos com arrecadação e cobrança.

II. A União pode condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de eventuais débitos do Município para com o INSS.

III. A União e os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao cumprimento do percentual mínimo de investimento na educação.

IV. Os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos.

Determinado contribuinte ingressou no ano de 2010 com pedido de revisão do IPTU lançado em 2007 e inscrito em dívida ativa em 2009. Em 2011 a Administração notificou o contribuinte informando sobre o deferimento do pedido encaminhando-lhe novo carnê para pagamento, mas até a presente data este não recolheu o imposto revisto. Com base nesses dados podemos afirmar que a prescrição ocorrerá em:

O crédito tributário decorre da obrigação principal e, quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

Indique dentre as alternativas abaixo aquela que não implica na extinção do crédito tributário.

Constatou-se no município que o resultado da realização do crédito tributário nas execuções fiscais tem sido muito ruim, porquanto há contribuintes desaparecidos, falecidos, desconhecidos e de impossível notificação. Bem assim, há contribuintes que não possuem bens penhoráveis e não têm condições de saldar as dívidas. Neste cenário, a cobrança desses créditos é prejudicial à Fazenda Municipal, uma vez que há um dispêndio operacional muito alto, gerando gastos expressivos com emissão e entrega de cobranças, custas iniciais de processo etc. Atendidos os requisitos legais, a situação acima descrita poderia encontrar solução com a aplicação do instituto da:

O Município inscreveu determinado munícipe em Dívida Ativa e após ajuizar a respectiva ação de execução fiscal teve ciência que este faleceu antes mesmo da inscrição do crédito em Dívida Ativa. Neste cenário, qual providência adotar?