Questões de Direito Tributário para Concurso
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A Lei Complementar 116/2003 trouxe novo regramento acerca da base de cálculo do imposto incidente sobre serviços de construção civil. Desse modo, para os fatos geradores ocorridos após a edição da referida lei complementar, a base de cálculo dos serviços de construção civil é o preço do serviço. Assinale abaixo qual o custo que não integra a base de cálculo dos serviços de construção civil.
O tipo de imposto que incide sobre bens e serviços adquiridos pelas pessoas é o
Segundo a Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2003, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional:
Observados certos requisitos, estão dispensados de pagamento de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços:
Assinale a alternativa que contém tributos que são EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade e da noventena, concomitantemente:
Segundo a mais recente jurisprudência dos nossos tribunais superiores:
Marque a alternativa CORRETA:
A isenção, a prescrição e a moratória são, respectivamente, nos termos do Código Tributário Nacional:
Asuspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo contribuinte:
Analise as três proposições:
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
III. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Podemos considerar que:
Segundo o Código Tributário Nacional e salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
Da conjugação das disposições da Constituição Federal com as do Código Tributário Nacional, podemos dizer que o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR):
Nos termos da Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre:
No que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS):
Considere as seguintes proposições:
I. De regra, a entidade competente para instituir o tributo é também o sujeito ativo da respectiva obrigação tributária.
II. Embora a entidade competente para instituir o tributo seja, sempre, o sujeito ativo da respectiva obrigação tributária, algumas vezes, identifica-se com o substituto tributário.
III. Somente a União é entidade competente para instituir tributos; as demais entidades da federação só poderão ser sujeitos ativos da obrigação tributária.
Podemos concluir que:
Segundo as regras de tributação constantes da Constituição Federal de 1988, os seguintes tributos deverão ser instituídos por Lei complementar:
Sobre as ações judiciais em matéria tributária é incorreto afirmar:
Sobre a extinção do crédito tributário e correto afirmar:
Sobre os Princípios jurídicos da tributação e as limitações ao poder de tributar são feitas as seguintes afirmações:
I- A lei instituidora do tributo deve obrigatoriamente explicitar: o fato tributável; a base de cálculo; a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido; os critérios de identificação do sujeito passivo e o sujeito ativo, se diverso da pessoa pública da qual emanou a lei;
II- Pelo Princípio da Anterioridade, a Lei Maior veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
III- A imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucional qualificada. Vale dizer: a Constituição impede que a lei da tributação inclua certos fatos na hipótese de incidência de impostos
IV- Quanto aos templos de qualquer culto, a imunidade protege o patrimônio, a renda e os serviços do templo. Assim, não poderá incidir impostos, obrigações acessórias, pagamento de taxas, contribuição de melhorias e outros tributos.
Estão corretas as afirmações:
São impostos municipais respectivamente:
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