Questões de Direito Tributário para Concurso

suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ainda que a liminar não tenha sido concedida, enquanto pendente de julgamento o mérito.

insuficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, caso a liminar não tenha sido concedida e ainda pendente o julgamento do mérito.

suficiente para excluir a exigibilidade do crédito tributário porque a impetração do mandado de segurança se presta a essa finalidade.

insuficiente para excluir o crédito tributário, mas suficiente para extinguir-lhe a exigibilidade, ainda que pendente de julgamento o mérito.

insuficiente para atingir o objetivo almejado, porque o mandado de segurança, ainda que concedida a liminar, não suspenderá a exigibilidade do crédito, vez que deveria ter sido manejada ação de consignação em pagamento.

Pedro é responsável pelo pagamento integral da dívida, eis que João cessou a exploração da atividade empresarial.

Pedro responde apenas subsidiariamente com João, eis que João continua a exercer atividade no ramo de estacionamento.

Pedro e João respondem solidariamente pela dívida tributária em razão do contrato de trespasse que celebraram, podendo o Fisco municipal exigir a dívida, ao seu critério, de qualquer deles.

O Fisco municipal equivocou-se, uma vez que a cobrança deveria ter sido direcionada a João Batista, que era o administrador do estacionamento ao tempo da ocorrência dos fatos geradores dos impostos exigidos.

A dívida não deve ser paga por Pedro, tendo em vista ter se operado a decadência, uma vez que o Fisco não efetuou o lançamento nos exercícios em que ocorreram os fatos geradores.

efetivamente utilizados pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

potencialmente utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.

específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

de utilização facultativa, pois dependem sempre da vontade do contribuinte em utilizá-los ou não, caso em que, a taxa só deverá ser paga se houver efetiva utilização do serviço disponibilizado.

de utilização generalizada, pois não é possível identificar quem utiliza ou não o serviço, motivo pelo qual a taxa deve ser paga por toda a sociedade.

somente a lei pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária acessória.

constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

os tratados e as convenções internacionais não revogam a legislação tributária interna.

não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.

o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Instituir impostos sobre patrimônio. renda ou serviços, uns dos outros

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Utilizar tributo com efeito de confisco;

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Todas as alternativas anteriores estão corretas

Prescrição.

Caducidade da dívida.

Decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável.

Conversão do depósito em renda.

Compensação.

A Fazenda possui prazo decadencial de cinco anos para ajuizar a ação de execução fiscal.

A Fazenda possui prazo prescricional de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário.

O prazo decadencial é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

A prescrição pode ser interrompida por qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor.

Moratória.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Dação de pagamento de bens móveis.

Remissão.

Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD).

Imposto sobre a renda e proventos (IR).

Imposto sobre serviços (ISS).

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do credito tributário.

O lançamento pode ser alterado de oficio, sendo que a correção de erro implica mudança de critério jurídico.

O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo do lançamento.

O lançamento tem natureza constitutiva da obrigação tributária e declaratória do credito tributário.

I, II e III corretos.

I e II corretos, apenas.

II e III corretos, apenas.

I e III corretos, apenas.

O fato gerador dos empréstimos compulsórios é a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública ou guerra externa.

A contribuição de melhoria possui como limite total a despesa realizada e como limite individual a valorização do imóvel beneficiado.

As Contribuições de Melhorias não possuem como objetivo minimizar o enriquecimento advindo da obra pública por aqueles beneficiados pela respectiva obra.

As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre os lucros decorrentes de exportação.

Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal aos empréstimos compulsórios, ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), ao IPVA e ao imposto sobre produto industrializado (IPI).

É vedado aos entes da federação estabelecer limitações ao trafego de pessoas por meio de impostos.

Os Estados e Distrito Federal estão impedidos de estabelecer alíquota diferenciada do ITCD tendo como fator o domicilio do donatário do bem doado.

Cabe à Lei regular as imunidades previstas na constituição, como no caso da isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social.

Se não houvesse a Lei complementar n^o 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de competência municipal e distrital, os municípios não poderiam instituir este tributo, pois não possuem competência legislativa plena.

A fim de evitar desequilíbrios de concorrência, cabe aos Estados, através de lei ordinária, prever tributos maiores para empresas que desequilibram o mercado.

Tanto no âmbito da função administrativa e legislativa, quanto no âmbito da função tributária, os Estados possuem competência tributária residual.

Cabe aos Estados e Distrito Federal instituir o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI).

O imposto sobre serviço de transporte intramunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.

Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituir novas contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Municípios.

É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

É inconstitucional a cobrança da taxa de incêndio em razão da prevenção de incêndio, porquanto instituída como contraprestação a serviço essencial, especifico e divisível.

É inconstitucional a taxa de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos.

Os tributos possuem como característica a cobrança vinculada, que são aqueles em que a cobrança mediante atividade administrativa é vinculada a Lei.

Os tributos possuem como característica o tributo vinculado, que são aqueles em que a vinculação refere-se a uma determinada atividade estatal, como, por exemplo, a cobrança de taxas.

Os tributos possuem como característica a receita vinculada, que são aqueles em que a vinculação refere-se à determinada despesa, como, por exemplo, a cobrança de impostos.

Nada impede que as taxas tenham sua receita vinculada aos serviços ao quais estão afetas, configurando um tributo com receita vinculada não obrigatória.