Questões de Direito Tributário para Concurso

C - E.

E - E.

C - C.

E - C.

Reconhecimento de imunidade.

Prescrição.

Anistia.

Moratória.

A interrupção da prescrição em relação à sociedade interrompe também a prescrição em relação ao sócio.

A isenção de IPTU fundada em critério pessoal aproveita apenas ao beneficiário direto, sem exceções.

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, sem exceções.

A remissão de crédito extingue o crédito tributário e exonera todos os obrigados, sem exceções.

constituição de crédito tributário.

exclusão do crédito tributário.

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

outorga de isenção.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto de União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pela União.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

A competência tributária é delegável, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, e os sucessores a qualquer título.

Para a ocorrência do fato gerador do ISS, é necessário que a empresa esteja regularmente constituída.

O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

A base de cálculo para a apuração do imposto devido, no caso das empresas, é o preço do serviço.

No Distrito Federal, não está instituída a emissão de nota fiscal eletrônica (NFe) de serviços, sujeita exclusivamente ao ISS.

É permitido o abatimento por subcontratação no caso de serviços de construção civil.

Infrator.

Devedor.

Responsável.

Contribuinte de fato.

A inscrição em dívida ativa é causa suspensiva do prazo prescricional para cobrança da dívida tributária.

A prescrição é modalidade de exclusão do crédito tributário.

O ato judicial que constitui o devedor em mora é causa interruptiva do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua inscrição em dívida ativa.

F, V, V, V

V, V, V, F

V, F, V, F

F, V, F, F

a publicação prévia do eventual impacto ambiental da obra a ser financiada pela contribuição.

a fixação de prazo não inferior a 60 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.

a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

a fixação de prazo não inferior a 90 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.

poderá ser determinado valor mínimo para imóveis que tenham até 90 m² de área construída, conforme normatização do Executivo, no exercício imediatamente anterior à vigência do tributo.

o valor do terreno será apurado com base nos preços correntes de compra e venda no mercado, obtidos, preferencialmente, por sua avaliação, desconsiderados os equipamentos urbanos existentes.

a determinação do valor venal do imóvel não levará em consideração o valor dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

no cálculo do valor venal do imóvel, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade e estado de comunhão.

exige-se que a petição inicial seja instruída com o demonstrativo de cálculo do débito, bem como o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.

a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada constitui causa de inépcia da petição inicial.

a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito supre os demais requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.

O ativo.

O passivo.

As despesas.

O patrimônio líquido.

A imunidade tributária é prevista na Constituição Federal.

A isenção tributária exclui a hipótese de incidência.

A isenção tributária é um favor fiscal concedido por lei.

A imunidade tributária extingue o crédito tributário.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Taxa de Coleta de Lixo.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

I - Falso; II - Verdadeiro; III - Verdadeiro; IV - Falso.

I - Verdadeiro; II - Verdadeiro; III - Falso; IV - Falso.

I - Falso; II - Falso; III - Verdadeiro; IV - Verdadeiro.

I - Falso; II - Verdadeiro; III - Falso; IV - Falso.

Taxas são compulsórias (decorrem de lei).

Preço público é o valor cobrado por serviços prestados em decorrência de uma relação contratual regida pelo direito privado.

O que legitima o Estado a cobrar a taxa é a prestação ou a disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis ou o regular exercício do Poder de Polícia.

Preço público não é sinônimo de tarifa, em que pese decorrer da utilização de serviços obrigatórios que a Administração Pública, de forma direta ou indireta, coloca à disposição da população.

Preço público, sinônimo de tarifa, decorre da utilização de serviços facultativos que a Administração Pública, de forma direta ou por delegação (concessão ou permissão), coloca à disposição da população, a qual poderá escolher se os contrata ou não.

É responsável pelo recolhimento do imposto o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

O responsável é a terceira pessoa, que fica obrigada a recolher o imposto, mesmo sem estar vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

A responsabilidade pelo crédito tributário atribuída à terceira pessoa somente existe nos casos de retenção do imposto na fonte.

Ficam excluídas do regime de responsabilidade tributária as pessoas jurídicas tomadoras de serviços de construção civil, que sejam declaradas imunes ou isentas.