Questões de Direito Tributário para Concurso

Analise as afirmativas a seguir:

I. A isenção se refere à modalidade de extinção do crédito tributário, que se caracteriza pelo perdão (total ou parcial) da dívida tributária, desde que autorizado por lei, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, à diminuta importância do crédito tributário, ou às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante;

II. A compensação de créditos tributários pode ser feita com créditos entre pessoas que se devam mutuamente, e desde que autorizadas por lei;

III. A dação em pagamento se refere à modalidade de extinção do crédito tributário incluída pela LC nº 104/2001, e se caracteriza pela dação de bens móveis e imóveis na forma e nas condições estabelecidas em lei; 

IV. A transação se refere à modalidade de extinção do crédito tributário e se dá mediante concessões mútuas entre as partes, desde que haja lei facultando esse tipo de acordo e estabelecendo as condições e limites para sua celebração; 

V. A anistia se refere à modalidade de exclusão do crédito tributário, e se refere à dispensa do pagamento de tributos relativos às infrações cometidas (multas etc.). É o perdão da infração cometida e respectiva multa ainda não aplicada, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de penalidades.

Está correto o que se afirma em

Sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) é correto afirmar que 

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

De acordo com a participação da Administração Tributária e do Contribuinte no procedimento de lançamento do crédito tributário, podemos distinguir as diversas modalidades de lançamento previstas nos artigos 147 a 150 do Código Tributário Nacional, que são

Responsável tributário é aquele que, por questões de conveniência e oportunidade, o Estado elege expressamente em lei para figurar no polo passivo da relação, juntamente com o contribuinte, ou substituindo-o.

Em virtude disso, analise as situações a seguir: 

I. Caio recebeu de herança de seu avô um imóvel em Nova Iguaçu. No entanto, Caio somente tem 1 ano de idade, o que faz com que seus pais sejam os responsáveis tributários pelo recolhimento do IPTU. Neste caso ocorre a denominada responsabilidade de terceiros; 

II. Mévio e Tício são irmãos e receberam de herança imóvel situado em Nova Iguaçu, sendo os dois coproprietários do imóvel. Como Mévio morava de aluguel, e Tício tinha casa própria, os irmãos convencionaram verbalmente que Mévio iria morar no imóvel. Neste caso, Mévio é responsável pelo pagamento do IPTU, pois exerce a posse do imóvel, e Tício é responsável por sucessão, ou seja, somente irá pagar, caso seu irmão não pague;

III. O espólio é responsável pelos tributos do de cujus da abertura da sucessão até a data da partilha. 

Está correto o que se afirma em