Questões de Direito Tributário para Concurso

imposto predial territorial e urbano.

contribuições sociais.

contribuição de melhoria.

contribuições de domínio econômico.

taxa.

a pessoa jurídica titular da competência para instituir o tributo.

a pessoa obrigada ao pagamento de tributo.

o contribuinte que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei

é a pessoa obrigada às prestações que constituam objeto da obrigação acessória.

contribuição de melhoria.

ISS.

IPTU.

taxa de licença.

taxa de iluminação.

permitida aos Municípios através de lei complementar.

vedada a qualquer ente da federação, inclusive à União.

permitida à União pela competência residual, através de lei complementar.

permitida aos Estados e Municípios pela competência residual, através de lei complementar.

permitida aos Estados e Municípios pela competência remanescente legislativa e administrativa.

A responsabilidade por infrações aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

A responsabilidade por infrações nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

Nenhuma das alternativas.

Imposto não explicitado na Nota Fiscal, cujo valor, embutido no preço final do produto, é repassado ao consumidor..

Imposto em que a alíquota é constante (igual/uniforme/fixa) e cujo resultado só aumenta à proporção em que aumenta o valor sobre o qual incide.

Imposto, que, para ser pago e/ou recolhido aos cofres públicos, depende da vontade ou de providências por parte do Contribuinte ou do Responsável.

Nenhuma das alternativas.

a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Nenhuma das alternativas.

III e IV.

II e III.

I, III e IV.

I, II e IV.

I e II.

I, II e III.

I, III e IV.

I e II.

III e IV.

III.

pela ocorrência do fato gerador.

pelo lançamento.

pelo nascimento da obrigação tributária principal.

pelo nascimento da obrigação tributária acessória.

pelo pagamento do tributo correspondente.

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e desconsiderando os limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, mas nunca em caráter específico em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, sem observar a competência assim como os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização mas nunca no que diz respeito à sua aplicação.

A isenção não precisa de tratamento legal para se concedida.

A isenção pode ser constituída, implementada e aplicada unicamente por meio de instrução normativa.

A isenção nunca pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A isenção sempre é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

a conversão de depósito em renda.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a decisão judicial passada em julgado.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

depósito integral do seu montante.

concessão em medida liminar em mandado de segurança.

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

o parcelamento.

a decadência.

a moratória.

o pagamento.

a compensação.

a transação.

a prescrição.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo inferior a 20 (vinte) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 10 (dez) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

A lei relativa à contribuição de melhoria não observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.