Questões de Direito Tributário para Concurso

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Q2790522 Direito Tributário

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar:

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Q2790519 Direito Tributário

A respeito da competência residual em matéria de impostos são feitas as seguintes afirmações:


I- A competência para instituição de impostos não previstos de forma expressa na Lei Maior chama-se residual;
II- A União não poderá instituir impostos extraordinários, mesmo em caso de guerra externa ou na sua iminência;
III- Mediante Lei Complementar, a União pode instituir impostos não previstos na esfera de competência de qualquer entes políticos, desde que não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na CF;
IV- Não se exige Lei Complementar para instituição de impostos extraordinários, cumulativos ou não em caso de guerra externa ou na sua iminência.
Estão corretas as afirmações:

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Q2783532 Direito Tributário

É permitido aos Municípios:

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Q2783527 Direito Tributário

Integram o sistema tributário municipal, dentre outros, os impostos sobre

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Q2783526 Direito Tributário

A respeito do tema da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q2783525 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios

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Q2783523 Direito Tributário

As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico

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Q2781419 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que:

I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário.

II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional.

III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário.

IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

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Q2781418 Direito Tributário
São atos que, contados da data da constituição definitiva do Crédito Tributário, interrompem a prescrição, segundo o Código Tributário Nacional, EXCETO:
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Q2781416 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:
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Q2781413 Direito Tributário
O lançamento tributário e sua retificação podem ser realizados de várias formas, EXCETO:
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Q2781411 Direito Tributário

As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, salvo os soldos, aposentos, montepios e subsídios.

II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços: uns dos outros, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

IV. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, podendo tais leis retroagir quando estabelecerem novos critérios de fiscalização.

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Q2776214 Direito Tributário

Avalie as afirmativas a seguir a respeito da Contribuição de Melhoria:


I. Será instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária

II. Tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

III. A Lei que a instituir observará a publicação prévia do memorial descritivo do projeto.


Assinale a alternativa correta.

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Q2776213 Direito Tributário

A exclusão do crédito tributário se aplica na seguinte situação:

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Q2776191 Direito Tributário

São impostos de competência da União:

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Q2776190 Direito Tributário

Avalie as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.


I. Imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

II. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

III. Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

IV. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.


Estão corretas:

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Q2776188 Direito Tributário

O seguinte caso se configura como exemplo de suspensão do crédito tributário:

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Q2776187 Direito Tributário

O sujeito ativo da obrigação no caso o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é:

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Q2775038 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar que:

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Q2775036 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Respostas
761: A
762: C
763: C
764: C
765: A
766: C
767: D
768: B
769: D
770: A
771: E
772: A
773: B
774: B
775: B
776: C
777: A
778: D
779: C
780: B