Questões de Direito Tributário para Concurso

Os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária. 

Em virtude disso, é correto afirmar que 

Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário. 

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário é correto afirmar que

O lançamento do crédito tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

A Academia de ginástica Ômega, sociedade limitada unipessoal, cujo único sócio era Caio, situada no Município de Nova Iguaçu, estava passando por sérias dificuldades financeiras. Em virtude disso, Caio resolveu vender seu estabelecimento comercial para a academia de ginástica Delta, sociedade limitada, cujos sócios eram Mévio e Tício. Três meses depois, Caio passou em um concurso público e por isso desistiu de tentar reabrir a Academia Ômega ou qualquer outro ramo de atividade, se dedicando integralmente ao seu cargo público. Ocorre que, além de possuir várias dívidas com fornecedores, a Academia Ômega também tinha vários débitos de ISS. A Secretaria de Fazenda do Município de Nova Iguaçu ao tomar conhecimento da aquisição da Academia Delta pelo estabelecimento comercial da Academia Ômega, enviou todos os débitos não pagos de ISS para a Academia Delta via cobrança amigável, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Irresignado, Mévio e Tício foram à Secretaria de Fazenda do Município de Nova Iguaçu contestar a referida cobrança. 

Com relação a situação descrita, é correto afirmar que