Questões de Direito Tributário para Concurso

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

V, V, F, F.

F, V, F, V.

F, F, V, F.

V, F, F, F.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, dispensáveis à sua efetivação.

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visa reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, ainda que depois de notificado do lançamento.

A revisão do lançamento poderá ser iniciada ainda que extinto o direito da Fazenda Pública.

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

pode ser progressivo em relação à renda do proprietário.

não pode ser progressivo em nenhuma hipótese.

em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

propriedade de veículos automotores.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Princípio da vedação ao confisco.

Princípio da anterioridade.

Princípio da capacidade contributiva.

Princípio da razoabilidade.

Princípio da uniformidade.

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

A proposição é falsa, mas razão é verdadeira.

A proposição e a razão são falsas.

A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

Fazenda Pública apenas do Distrito Federal e dos Municípios.

Fazenda Pública apenas da União.

Fazenda Pública apenas da União dos Estados.

Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Não são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Como efeito da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados não será aproveitado aos demais.

Como efeito da solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Como efeito da solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará os demais.

O Código Tributário Nacional não prevê solidariedade tributária.

Apenas a União poderá instituir impostos.

Lei complementar não poderá estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies.

A União não poderá instituir taxas.

Os estados não poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Os estados poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Tributo é toda prestação pecuniária voluntária.

Considera-se como tributo apenas a prestação pecuniária facultativa.

Tributos constituem sanção de ato ilícito.

O tributo é instituído por lei.

O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional).

É a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor

O princípio da neutralidade estabelece que um sistema tributário não deve provocar distorções na alocação de recursos.

Imposto lump-sum é um imposto não distorcivo e de difícil implementação prática.

Um sistema tributário progressivo é aquele em que a maior contribuição recai para os contribuintes de maior renda.

O princípio da horizontalidade estabelece que indivíduos com a mesma capacidade de pagamento devem pagar um mesmo nível de impostos.

Um imposto sobre consumo é o mais indicado em termos de equidade e progressividade, pois discrimina os contribuintes pela capacidade de pagamento.

Apenas I e II

Apenas II e III

Apenas I e III

Apenas II

Todas as afirmativas

os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente desconstituída, nos termos de direito aplicável.

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo resolutória a condição desde o momento de seu implemento.

os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo resolutória a condição desde o momento da constituição do respectivo crédito tributário.

nenhuma das proposições são verdadeiras.

apenas a proposição II é verdadeira.

apenas a proposição III é verdadeira.

todas as proposições são verdadeiras.

apenas a proposição I é verdadeira.

o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços de comunicação.

o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) não incide sobre as receitas provenientes da atividade de locação de bens móveis.

o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços de transporte interestadual.

o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide na prestação de serviços em relação de emprego.

o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços de transportes intermunicipais.

o adquirente de um imóvel nunca é responsável pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel.

em qualquer situação, o adquirente do fundo de comércio, é responsável de forma integral pelos tributos devidos pelo alienante.

o adquirente só é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem por ele adquirido se houver concordância expressa do alienante, devidamente homologada pela autoridade administrativa.

de regra, o adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre esse imóvel.

em qualquer situação, o adquirente de um imóvel é substituto tributário, relativamente ao imóvel adquirido pelos seus pais.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2017, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2019.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2018, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2019.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2020, o termo inicial do prazo de decadência será 31 de dezembro de 2020.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2021, não se pode falar em termo inicial do prazo de decadência.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2022, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2025.