Questões de Direito Tributário para Concurso

O ISS somente pode ser instituído pelo Município.

O ISS pode ser instituído pelo Município e pelo Distrito Federal.

O ISS tem tratamento legal na Lei Complementar Federal n. 116 de julho de 2003.

O ISS tem como contribuinte o prestador de serviço.

O ISS não tem como contribuinte o tomador de serviço.

Cabe ao decreto regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe à lei medida provisória regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe ao decreto legislativo regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Não cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei medida provisória fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe ao decreto legislativo fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.

É de competência dos municípios instituir tributos sobre renda, propriedade veicular e propriedade predial e territorial urbana.

É de competência dos municípios instituir tributos sobre propriedade predial e territorial urbana.

É de competência dos municípios instituir tributos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

É de competência dos municípios instituir tributos sobre serviços de qualquer natureza, não incluindo as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e não sendo de competência do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de primordialmente de competência dos Estados membros.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Estado da Paraíba, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, não sendo ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

É vedado à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

A Constituição Federal de 1988 permite que um tributo possa ser exigido e instituído sem lei que o estabeleça.

A Constituição Federal de 1988 permite que se institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, não sendo, por conseguinte, proibida distinção qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Não é permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os tenha instituído ou o aumentado.

É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a publicação da lei que os instituiu ou os aumentou.

É permitido utilizar tributo com efeito de confisco.

a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial perde direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, mesmo se comprovada a necessidade econômica superveniente.

a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, após a homologação por parte do fisco.

compete exclusivamente à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Simples. Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.

Simples. Lucro Obtido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.

Simples. Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Apurado.

Simples. Lucro Presumido, Lucro Total e Lucro Arbitrado.

Composto. Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.

A folha de pagamento dos empregados e importação.

A exportação e o lucro presumido.

O valor do faturamento e importação.

O lucro presumido e importação.

Importação e folha de pagamento de empregados.

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.

É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SENAC, salvo se integradas noutro serviço social.

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

Os créditos das autarquias federais não preferem aos créditos da fazenda estadual, desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Propriedade territorial rural.

Serviços de qualquer natureza.

Propriedade territorial urbana.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Propriedade de veículos automotores.

Importação de produtos estrangeiros.

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Propriedade territorial urbana localizada no distrito federal.

Renda e proventos de qualquer natureza.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Instituir impostos sobre a arrecadação de bilheteria em casas de espetáculos de músicas e teatro.

A utilização efetiva ou potencial de serviço específico e divisível, prestado ao contribuinte oposto à sua disposição.

Uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa aos contribuintes.

Uma conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Situação de calamidade pública, que exija reforço suplementar de recursos tributários.

Nenhuma das respostas anteriores.

Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e imposto sobre a doação, de quaisquer bens ou direitos.

Contribuição sobre a receita ou faturamento das empresas, imposto sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e imposto sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal.

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; imposto predial e territorial urbano e imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto extraordinário em caso de guerra externa e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Imposto sobre a prestação de serviço de comunicação, imposto predial e territorial urbano e imposto territorial rural.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.